GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0351/2013-GSEFAZ
Publicada no DOE de 04/10/2013, Publicações Diversas, p. 19
PRORROGA os Atos Declaratórios que concedem autorização para emissão, de forma manual, de Nota Fiscal modelo 1, exclusivamente nas operações de vendas praticadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
R E S O L V E:
I - Prorrogar, até 31 de dezembro de 2013, os Atos Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem autorização para emissão, de forma manual, de Nota Fiscal modelo 1, exclusivamente nas operações de vendas praticadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo.
II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 03 de outubro de 2013.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
| Ato Declaratório |
Empresa |
CCA |
| 040/2013 |
MAP COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. |
04.236.380-2 |
| 055/2013 |
ELECTROLUX DO BRASIL S/A |
04.230.517-9 |
| 063/2013 |
FÁBRICA MODELO LTDA. |
06.200.115-9 |
| 126/2013 |
FÁBRICA RAINHA ISABEL LTDA. |
06.200.092-6 |
| 139/2013 |
CARBOXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA. |
04.232.497-1 |
| 161/2013 |
BITTENCOURT E DIAS LTDA - ME |
04.291.123-0 |
| 171/2013 |
COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZÔNIA - COOGAM |
04.290.988-0 |
| 172/2013 |
FRIGELO FRIO E GELO LTDA. |
04.101.255-0 |
| 175/2013 |
GELOCRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA. |
04.122.528-7 |