D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 50.364/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária NOVATEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 6080, Lote/B 3/C, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ o nº 33.141.159/0001-85, e no CCA sob o nº 06.301.010-0, para fabricação do produto, Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH: 8415.90.90, 3923.29.10, 3926.90.10, 8714.10.00, 9608.99.81, 8518.90.90, 3925.90.10, 9617.00.20, 4911.99.00, 3923.10.90, 8538.10.00, 9111.90.90, 8415.90.20, 3926.90.90, 9608.99.89, 8714.94.90, 8529.90.90, 3925.90.90, 9405.92.00, 8507.90.90, 8415.90.10, 8714.94.10, 3923.29.90, 8714.99.90, 8516.90.00, 3926.90.69, 8409.91.90, 3926.90.61, 3923.10.10, 8473.21.00, 4202.32.00, 9029.90.10, 8538.90.90, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Redação original

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária NOVATEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 6080, Lote/B 3/C, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ o nº 33.141.159/0001-85, e no CCA sob o nº 06.301.010-0, para fabricação do produto, Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH: 3923.29.10, 3926.90.10, 8714.10.00, 9608.99.81, 8518.90.90, 3925.90.10, 9617.00.20, 4911.99.00, 3923.10.90, 8538.10.00, 9111.90.90, 8415.90.20, 3926.90.90, 9608.99.89, 8714.94.90, 8529.90.90, 3925.90.90, 9405.92.00, 8507.90.90, 8415.90.10, 8714.94.10, 3923.29.90, 8714.99.90, 8516.90.00, 3926.90.69, 8409.91.90, 3926.90.61, 3923.10.10, 8473.21.00, 4202.32.00, 9029.90.10, 8538.90.90, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencados no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 50.364/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária NOVATEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 6080, Lote/B 3/C, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ o nº 33.141.159/0001-85, e no CCA sob o nº 06.301.010-0, para fabricação do produto, Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH: 8415.90.90, 3923.29.10, 3926.90.10, 8714.10.00, 9608.99.81, 8518.90.90, 3925.90.10, 9617.00.20, 4911.99.00, 3923.10.90, 8538.10.00, 9111.90.90, 8415.90.20, 3926.90.90, 9608.99.89, 8714.94.90, 8529.90.90, 3925.90.90, 9405.92.00, 8507.90.90, 8415.90.10, 8714.94.10, 3923.29.90, 8714.99.90, 8516.90.00, 3926.90.69, 8409.91.90, 3926.90.61, 3923.10.10, 8473.21.00, 4202.32.00, 9029.90.10, 8538.90.90, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencados no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária NOVATEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 6080, Lote/B 3/C, Distrito Industrial II, Manaus-AM, inscrita no CNPJ o nº 33.141.159/0001-85, e no CCA sob o nº 06.301.010-0, para fabricação do produto, Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH: 3923.29.10, 3926.90.10, 8714.10.00, 9608.99.81, 8518.90.90, 3925.90.10, 9617.00.20, 4911.99.00, 3923.10.90, 8538.10.00, 9111.90.90, 8415.90.20, 3926.90.90, 9608.99.89, 8714.94.90, 8529.90.90, 3925.90.90, 9405.92.00, 8507.90.90, 8415.90.10, 8714.94.10, 3923.29.90, 8714.99.90, 8516.90.00, 3926.90.69, 8409.91.90, 3926.90.61, 3923.10.10, 8473.21.00, 4202.32.00, 9029.90.10, 8538.90.90, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto elencados no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.