GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Lei Promulgada nº 241/15 - CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº 7.459, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Publicada no DOE de 28/04/2025, Poder Executivo, Seção I, p. 5
ACRESCENTA o inciso XII ao artigo 156 da Lei Promulgada n.º 241, de 27 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao artigo 156 da Lei Promulgada n.º 241, de 27 de março de 2015.
"Art.156.....................................................................................................................................................................
XII - o dia 29 de julho como o Dia Estadual do Ativista da causa da pessoa com deficiência."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania