DECRETO Nº 24.777/04

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 25.258/05, Decreto nº 25.555/05, Decreto nº 47.540/23.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Publicado no DOE de 23/12/2004, Poder Executivo, p. 1

ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas relacionadas no Anexo Único deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

ANEXO DO DECRETO Nº 24.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

EMPRESA	C.C.A.	PRODUTO	NCM	Enquadramento Legal Dec. 23.994/03 que aprova Regulamento da Lei 2.826/03	Incentivo Fiscal
Moto Honda da Amazônia Ltda.1	06.200.256-2	Partes e Peças Fundidas para Motociclos	8714.19	Art. 13, VIII c/c art. 16, III	55%
			8414.90
			8409.91
			8413.91
			8483.60
			8413.30
			8483.90
			8714.94
			8421.99
			9026.10
		Partes e Peças Sinterizadas para Motociclos	8483.90
		Partes e Peças Estampadas e/ou Formatadas para Motociclos	8714.19
			8421.91
			8483.90
			7315.19
			7317.00
			8409.91
			8413.91
			8421.99
		Partes e Peças Forjadas para Motociclos	8511.90
		Partes e Peças Forjadas para Motociclos	8483.10
		Partes e Peças Pintadas para Motociclos	8714.19
		Partes e Peças Pintadas para Motociclos	7326.90
		Partes e Peças Usinadas para Motociclos	8409.91
			8714.19
			8421.99
			8483.10
			8483.90
		Partes e Peças Soldadas para Motociclos	8714.19
		Partes e Peças com Tratamento de Superfície	8483.90
			8714.19
			7326.90
			8714.94
			8413.91
			8409.91
		Partes e Peças Injetadas Plásticas para Motociclos	9029.90
			8714.19
			8409.91
			8421.99
Carboquímica da Amazônia Ltda.	06.200.065-9	Artefatos Metálicos2 Vide Decreto nº 29.057/09 - Atualiza projeto, embora não conste o nome do produto enquadrado neste Decreto nº 24.777/04.	7415.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Trópico Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda.	06.200.147-7	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática)	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.540/23, efeitos a partir de 31/05/2023 8517.79.00 Redação original 8517.90	Art. 13, VIII c/c art. 16, §13, IV e Art. 18,I, "e"	100%
Gradiente Eletrônica S.A.3	06.300.036-9	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática)	8529.90	Art. 13, I, c/c Art. 18,I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
			8473.30
			8473.50
			8507.90
			9504.10
Triple S Cosmosplast da Amazônia Ltda4	06.300.196-9	Peças Plásticas Moldadas por Injeção	8529.90	Art. 13, I, c/c Art. 18,I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
			3923.10
			3923.29
			3926.90
			8473.10
			8473.21
			8473.30
			8516.90
			8517.90
			8518.90
			8522.90
			8714.19
			8714.99
			9608.99
Panasonic Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda.4	06.300.126-8	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.258/05, efeitos a partir de 09/08/2005 Alto-Falante Redação original Alto Falante para Aparelhos de Áudio e Vídeo	8518.29	Art. 10, I c/c Art.13, §13, XIV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04	100%
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Lâmina de Aço Silício	8504.31	Art. 10, I c/c Art. 13, §13, XV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético	8504.31
		Bobina de Correção ou Atenuação	8504.50	Art. 10, I c/c Art.13, §13,XVI da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.300.263-9	Transformadores5	8504.31	Art. 10, I c/c Art.13, §13, XV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04	100%
Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005 Redação original Quartz Indústria Eletrônica Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005 Redação original 06.200.080-2	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005 Vide Decreto nº 25.555/05 - Cancelou os incentivos fiscais. Redação original Relógio Despertador (Mesa Digital / Parede Digital / Analógico)	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005 Redação original 9103.90	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005 Redação original Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005 Redação original 55%
Madeireira Cunha Ltda.	06.200.377-1	Tacos de Parques	4407.00	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III, § 4º	75%
		Cabos de Vassouras	4417.00
		Rodapés e Cimalhas	4407.00
		Janelas de Madeira	4418.10
		Vistas, Portais e Portas	4418.20
		Perfil Moldurado	4414.00
		Tábuas para Forro	4407.00
		Armários, Mesas e Carteiras Escolares	9403.40
		Degraus	4408.31
		Deck	4409.10
		Granzep	4408.31
		Móveis para Quarto de Dormir	9403.50
		Estantes, Cadeiras e Conjuntos de Sofá	9403.60
		Quadro Negro	4611.00
		Móveis para Escritório	9403.30
1) Nova Inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994./03.
2) Não se aplica o incentivo do crédito de 55% na hipótese do produto ser destinado para fins industriais.
3) Aplicar-se-á o nível de crédito estimulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
4) Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estimulo de 90,25%.
5) Aplicar-se-á redução de base de calculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários á industrialização, conforme art. 18, I "c" da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04.

Versão eletrônica gerada em 28/06/2023 às 11:16:44

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 25.258/05, Decreto nº 25.555/05, Decreto nº 47.540/23.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Publicado no DOE de 23/12/2004, Poder Executivo, p. 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

ANEXO DO DECRETO Nº 24.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

EMPRESA	C.C.A.	PRODUTO	NCM	Enquadramento Legal Dec. 23.994/03 que aprova Regulamento da Lei 2.826/03	Incentivo Fiscal
Moto Honda da Amazônia Ltda.1	06.200.256-2	Partes e Peças Fundidas para Motociclos	8714.19	Art. 13, VIII c/c art. 16, III	55%
			8414.90
			8409.91
			8413.91
			8483.60
			8413.30
			8483.90
			8714.94
			8421.99
			9026.10
		Partes e Peças Sinterizadas para Motociclos	8483.90
		Partes e Peças Estampadas e/ou Formatadas para Motociclos	8714.19
			8421.91
			8483.90
			7315.19
			7317.00
			8409.91
			8413.91
			8421.99
		Partes e Peças Forjadas para Motociclos	8511.90
		Partes e Peças Forjadas para Motociclos	8483.10
		Partes e Peças Pintadas para Motociclos	8714.19
		Partes e Peças Pintadas para Motociclos	7326.90
		Partes e Peças Usinadas para Motociclos	8409.91
			8714.19
			8421.99
			8483.10
			8483.90
		Partes e Peças Soldadas para Motociclos	8714.19
		Partes e Peças com Tratamento de Superfície	8483.90
			8714.19
			7326.90
			8714.94
			8413.91
			8409.91
		Partes e Peças Injetadas Plásticas para Motociclos	9029.90
			8714.19
			8409.91
			8421.99
Carboquímica da Amazônia Ltda.	06.200.065-9	Artefatos Metálicos2 Vide Decreto nº 29.057/09 - Atualiza projeto, embora não conste o nome do produto enquadrado neste Decreto nº 24.777/04.	7415.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Trópico Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda.	06.200.147-7	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática)	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.540/23, efeitos a partir de 31/05/2023 8517.79.00	Art. 13, VIII c/c art. 16, §13, IV e Art. 18,I, "e"	100%
Gradiente Eletrônica S.A.3	06.300.036-9	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática)	8529.90	Art. 13, I, c/c Art. 18,I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
			8473.30
			8473.50
			8507.90
			9504.10
Triple S Cosmosplast da Amazônia Ltda4	06.300.196-9	Peças Plásticas Moldadas por Injeção	8529.90	Art. 13, I, c/c Art. 18,I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
			3923.10
			3923.29
			3926.90
			8473.10
			8473.21
			8473.30
			8516.90
			8517.90
			8518.90
			8522.90
			8714.19
			8714.99
			9608.99
Panasonic Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda.4	06.300.126-8	Nova redação dada pelo Decreto nº 25.258/05, efeitos a partir de 09/08/2005 Alto-Falante	8518.29	Art. 10, I c/c Art.13, §13, XIV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04	100%
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Lâmina de Aço Silício	8504.31	Art. 10, I c/c Art. 13, §13, XV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético	8504.31
		Bobina de Correção ou Atenuação	8504.50	Art. 10, I c/c Art.13, §13,XVI da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.300.263-9	Transformadores5	8504.31	Art. 10, I c/c Art.13, §13, XV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04	100%
Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005 Vide Decreto nº 25.555/05 - Cancelou os incentivos fiscais.	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005	Revogado pelo Decreto nº 25.555/05, efeitos a partir de 07/12/2005
Madeireira Cunha Ltda.	06.200.377-1	Tacos de Parques	4407.00	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III, § 4º	75%
		Cabos de Vassouras	4417.00
		Rodapés e Cimalhas	4407.00
		Janelas de Madeira	4418.10
		Vistas, Portais e Portas	4418.20
		Perfil Moldurado	4414.00
		Tábuas para Forro	4407.00
		Armários, Mesas e Carteiras Escolares	9403.40
		Degraus	4408.31
		Deck	4409.10
		Granzep	4408.31
		Móveis para Quarto de Dormir	9403.50
		Estantes, Cadeiras e Conjuntos de Sofá	9403.60
		Quadro Negro	4611.00
		Móveis para Escritório	9403.30
1) Nova Inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994./03.
2) Não se aplica o incentivo do crédito de 55% na hipótese do produto ser destinado para fins industriais.
3) Aplicar-se-á o nível de crédito estimulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
4) Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estimulo de 90,25%.
5) Aplicar-se-á redução de base de calculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários á industrialização, conforme art. 18, I "c" da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 25.258/05, Decreto nº 25.555/05, Decreto nº 47.540/23.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Publicado no DOE de 23/12/2004, Poder Executivo, p. 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

ANEXO DO DECRETO Nº 24.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

EMPRESA	C.C.A.	PRODUTO	NCM	Enquadramento Legal Dec. 23.994/03 que aprova Regulamento da Lei 2.826/03	Incentivo Fiscal
Moto Honda da Amazônia Ltda.1	06.200.256-2	Partes e Peças Fundidas para Motociclos	8714.19	Art. 13, VIII c/c art. 16, III	55%
			8414.90
			8409.91
			8413.91
			8483.60
			8413.30
			8483.90
			8714.94
			8421.99
			9026.10
		Partes e Peças Sinterizadas para Motociclos	8483.90
		Partes e Peças Estampadas e/ou Formatadas para Motociclos	8714.19
			8421.91
			8483.90
			7315.19
			7317.00
			8409.91
			8413.91
			8421.99
		Partes e Peças Forjadas para Motociclos	8511.90
		Partes e Peças Forjadas para Motociclos	8483.10
		Partes e Peças Pintadas para Motociclos	8714.19
		Partes e Peças Pintadas para Motociclos	7326.90
		Partes e Peças Usinadas para Motociclos	8409.91
			8714.19
			8421.99
			8483.10
			8483.90
		Partes e Peças Soldadas para Motociclos	8714.19
		Partes e Peças com Tratamento de Superfície	8483.90
			8714.19
			7326.90
			8714.94
			8413.91
			8409.91
		Partes e Peças Injetadas Plásticas para Motociclos	9029.90
			8714.19
			8409.91
			8421.99
Carboquímica da Amazônia Ltda.	06.200.065-9	Artefatos Metálicos2	7415.29	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Trópico Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda.	06.200.147-7	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática)	8517.90	Art. 13, VIII c/c art. 16, §13, IV e Art. 18,I, "e"	100%
Gradiente Eletrônica S.A.3	06.300.036-9	Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática)	8529.90	Art. 13, I, c/c Art. 18,I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
			8473.30
			8473.50
			8507.90
			9504.10
Triple S Cosmosplast da Amazônia Ltda4	06.300.196-9	Peças Plásticas Moldadas por Injeção	8529.90	Art. 13, I, c/c Art. 18,I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
			3923.10
			3923.29
			3926.90
			8473.10
			8473.21
			8473.30
			8516.90
			8517.90
			8518.90
			8522.90
			8714.19
			8714.99
			9608.99
Panasonic Componentes Eletrônicos da Amazônia Ltda. 4	06.300.126-8	Alto Falante para Aparelhos de Áudio e Vídeo	8518.29	Art. 10, I c/c Art.13, §13, XIV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04	100%
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Lâmina de Aço Silício	8504.31	Art. 10, I c/c Art. 13, §13, XV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04
		Transformador Elétrico de Potência não Superior a 3KVA, com Núcleo de Pó Ferromagnético	8504.31
		Bobina de Correção ou Atenuação	8504.50	Art. 10, I c/c Art.13, §13,XVI da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04
Douglas Indústria Eletrônica Ltda.	06.300.263-9	Transformadores5	8504.31	Art. 10, I c/c Art.13, §13, XV da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04	100%
Quartz Indústria Eletrônica Ltda.	06.200.080-2	Relógio Despertador (Mesa Digital / Parede Digital / Analógico)	9103.90	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Madeireira Cunha Ltda.	06.200.377-1	Tacos de Parques	4407.00	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III, § 4º	75%
		Cabos de Vassouras	4417.00
		Rodapés e Cimalhas	4407.00
		Janelas de Madeira	4418.10
		Vistas, Portais e Portas	4418.20
		Perfil Moldurado	4414.00
		Tábuas para Forro	4407.00
		Armários, Mesas e Carteiras Escolares	9403.40
		Degraus	4408.31
		Deck	4409.10
		Granzep	4408.31
		Móveis para Quarto de Dormir	9403.50
		Estantes, Cadeiras e Conjuntos de Sofá	9403.60
		Quadro Negro	4611.00
		Móveis para Escritório	9403.30
1) Nova Inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994./03.
2) Não se aplica o incentivo do crédito de 55% na hipótese do produto ser destinado para fins industriais.
3) Aplicar-se-á o nível de crédito estimulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
4) Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estimulo de 90,25%.
5) Aplicar-se-á redução de base de calculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários á industrialização, conforme art. 18, I "c" da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.927/04.

Versão eletrônica gerada em 12/04/2022 às 11:42:17