GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLUÇÃO Nº 0024/2025-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 18/09/2025, Edição 00276, p. 1
MODIFICA as Resoluções nº 007/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, e 005/2014 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado; e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle da apropriação de créditos fiscais nos registros dos arquivos das Escriturações Fiscais Digitais (EFD).
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, comas seguintes redações:
- Vide Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ - DEFINE os códigos de receitas e despesas que especifica.
"
| Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
| 1417 |
10 |
ICMS - REMESSA CONFORME |
| 1418 |
10 |
ICMS ST - ENERGIA ELÉTRICA UF SIGNATÁRIA CONV. 50/19 |
"
Art. 2º Fica acrescentado o código abaixo relacionado ao Anexo VII da Resolução nº 005/2014- GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS, com a seguinte redação:
- Vide Resolução nº 0005/2014-GSEFAZ - DISCIPLINA os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.
"
| CÓDIGO |
TIPO |
DESCRIÇÃO |
| 1418 |
10 |
ICMS ST - ENERGIA ELÉTRICA UF SIGNATÁRIA CONV. 50/19 |
"
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de setembro de 2025.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda