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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 36.943, DE 25 DE MAIO DE 2016

Publicado no DOE de 25/05/2016, Poder Executivo, p. 1

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, referendada pela Resolução nº 001/2016-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

  • Vide Resolução nº 001/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 260ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de maio de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação


ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 36.943, de 25 de maio de 2016

PROPOSIÇÃO

PARECER

DADOS DA EMPRESA

ASSUNTO

Nº 048

Nº 216/2015- GPEI/DCI/SEDEN

Denominação Social: PACE BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA.

Altera o Decreto nº 27.545, de 17 de abril de 2008, na forma a seguir:

I - altera a NCM/SH 8528.71 para NCM/SH 8528.71.19, referente ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO;

II - altera a NCM/SH 8528.71 para NCM/SH 8528.71.19, referente ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE;

III - altera a NCM/SH 8528.71 para NCM/SH 8528.71.19, referente ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE.

CNPJ nº: 09.154.836/0001-15

CCA nº: 06.200.595-2

Endereço: Rua Anhandui, nº 520, Galpão 07-A, Flores.

Nº 063

Nº 234/2015- GPEI/DCI/SEDEN

Denominação Social: VISIONTEC DA AMAZÔNIA LTDA.

Altera o Decreto nº 27.501, de 03 de abril de 2008, de modo a incluir as NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, referentes ao produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE.

CNPJ nº: 04.597.732/0001-61

CCA nº: 06.200.081-0

Endereço: Rua Tucumã, nº 48, Parte, Distrito Industrial.

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