GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.810, DE 11 DE JULHO DE 2007
Publicado no DOE de 11/07/2007, Poder Executivo, p. 6
ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresária CONCENTRADOS PARANÁ LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2007, referendada pela Resolução nº 003/2007-CODAM, que aprovou a Proposição nº119/2007-SEPLAN,
- Vide Resolução nº 003/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 209ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 103/2007 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria CONCENTRADOS PARANÁ LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Jorge Veiga, 7 - Quadra 28 - Sala - 5 - Conjunto Eldorado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.475.478/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.481-0, relativo à linha de produção dos produtos CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS - NCM/SH: 2106.90 e EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS, PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICAS - NCM/SH: 2106.90, incentivados pelo Decreto nº. 26.474, de 01 de março de 2007.
- Vide Decreto nº 26.475/07 - O citado Decreto nº 26.474/2007 refere-se a outra sociedade empresária. A provável citação correta seria o Decreto nº 26.475, também de 1º/03/2007, que "CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária CONCENTRADOS PARANÁ LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de julho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico