GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLUÇÃO Nº 0029/2023-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 29/11/2023, Edição 00298, p. 1
SUSPENDE os sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto 47.925 de 16 de agosto de 2023, que estabelece medidas obrigatórias de redução de despesas no âmbito do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO os efeitos do grave cenário de estiagem dos rios da Bacia Amazônica na economia local, fato superveniente ocasionando queda na arrecadação estadual, o que obriga o Governo do Estado do Amazonas a reduzir os desembolsos financeiros em função da diminuição dos recursos disponíveis,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam suspensos, até ulterior deliberação, todos os sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense a partir do dia 1º de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SEECUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de novembro de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda