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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Publicada no DOE de 28/12/2004, Poder Legislativo Estadual, p. 1

MODIFICA o artigo 108 da Constituição do Estado do Amazonas.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do artigo 32 da Constituição do Estado, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte

EMENDA CONSTITUCIONAL

Art. 1º O artigo 108 da Constituição do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 108. A Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dos Municípios terá sua atividade exercida por servidores públicos, ocupantes de cargos ou empregos públicos, todos criados por lei, sendo que os primeiros para provimento em caráter efetivo ou em comissão e regidos por estatuto próprio aprovado por maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

§ 1º .........................................................................................................................

§ 2º.........................................................................................................................

§ 3º A Lei que autorizar a criação de empresas públicas preverá a forma da criação dos empregos e a fixação da remuneração de seu pessoal, prevalecendo, em caso de omissão, as regras constantes nas demais disposição deste artigo.".

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

  • Foi publicado incorretamente no DOE como "PASSO".

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2004.

Deputado LINO CHÍXARO

Presidente

Deputado BELARMINO LINS

1º Vice-Presidente

Deputado LIBERMAN MORENO

2º Vice-Presidente

Deputado SINÉSIO CAMPOS

3º Vice-Presidente

Deputado WASHINGTON RÉGIS

Secretário Geral

Deputado MARCOS ROTTA

2º Secretário

Deputado ARTHUR BISNETO

3º Secretário

Deputado WALLACE SOUZA

Corregedor/Ouvidor

Visto: RODOLFO JOSE MOTTA VIEIRA

Sub-Diretor Geral