"Art. 17. .............................................................................................

§ 1º ....................................................................................................

• foi publicado incorretamente no DOE como "art. 2º".

§ 2º Será mantido o prazo até 28/02/1997 para as empresas já incentivadas, excetuando-se as que optaram e aquelas que venham a optar até 31 de março de 1996 pelo sistema de incentivos instituído pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

§ 3º É condição para a opção permitida no parágrafo anterior , a participação e repasse ao Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas do percentual de que trata o art. 151, § 2º, inciso I, da Constituição Estadual, com efeito retroativo a partir de 1º de abril de 1990, devendo incidir atualização monetária e juros constitucionais sobre o valor a ser recolhido até a data da respectiva opção.

§ 4º As empresas que vierem a exercer o direito de opção estabelecido na forma do § 2º deste artigo, poderão recolher o valor decorrente da consignação prevista no § 3º do art. 14, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, anterior à data da opção, em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 5º É vedado às empresas incentivadas efetuarem opção em data posterior à estabelecida pelo § 2º deste artigo.

§ 6º Os recursos provenientes do recolhimento a que se refere o § 3º deste artigo, serão destinados integralmente para aplicação em investimentos na área social, nos termos do § 5º, do art. 151, desta Constituição.".

"Art. 17. .............................................................................................

§ 1º ....................................................................................................

• foi publicado incorretamente no DOE como "art. 2º".

§ 2º Será mantido o prazo até 28/02/1997 para as empresas já incentivadas, excetuando-se as que optaram e aquelas que venham a optar até 31 de março de 1996 pelo sistema de incentivos instituído pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

§ 3º É condição para a opção permitida no parágrafo anterior , a participação e repasse ao Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas do percentual de que trata o art. 151, § 2º, inciso I, da Constituição Estadual, com efeito retroativo a partir de 1º de abril de 1990, devendo incidir atualização monetária e juros constitucionais sobre o valor a ser recolhido até a data da respectiva opção.

§ 4º As empresas que vierem a exercer o direito de opção estabelecido na forma do § 2º deste artigo, poderão recolher o valor decorrente da consignação prevista no § 3º do art. 14, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, anterior à data da opção, em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 5º É vedado às empresas incentivadas efetuarem opção em data posterior à estabelecida pelo § 2º deste artigo.

§ 6º Os recursos provenientes do recolhimento a que se refere o § 3º deste artigo, serão destinados integralmente para aplicação em investimentos na área social, nos termos do § 5º, do art. 151, desta Constituição.".

"Art. 17. .............................................................................................

§ 1º ....................................................................................................

• foi publicado incorretamente no DOE como "art. 2º".

§ 2º Será mantido o prazo até 28/02/1997 para as empresas já incentivadas, excetuando-se as que optaram e aquelas que venham a optar até 31 de março de 1996 pelo sistema de incentivos instituído pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

§ 3º É condição para a opção permitida no parágrafo anterior , a participação e repasse ao Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas do percentual de que trata o art. 151, § 2º, inciso I, da Constituição Estadual, com efeito retroativo a partir de 1º de abril de 1990, devendo incidir atualização monetária e juros constitucionais sobre o valor a ser recolhido até a data da respectiva opção.

§ 4º As empresas que vierem a exercer o direito de opção estabelecido na forma do § 2º deste artigo, poderão recolher o valor decorrente da consignação prevista no § 3º do art. 14, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, anterior à data da opção, em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 5º É vedado às empresas incentivadas efetuarem opção em data posterior à estabelecida pelo § 2º deste artigo.

§ 6º Os recursos provenientes do recolhimento a que se refere o § 3º deste artigo, serão destinados integralmente para aplicação em investimentos na área social, nos termos do § 5º, do art. 151, desta Constituição.".