DECRETO Nº 37.466/16

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.466, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no DOE de 15/12/2016, Poder Executivo, p. 1

ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária TRÓPICO SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 023/2016-GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 261ª reunião realizada no dia 28 de abril de 2016, referendada pela Resolução nº 002/2016-CODAM que aprovou a Proposição nº 131/2016;

Vide Resolução nº 002/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 261ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os Decretos abaixo relacionados, referentes à sociedade empresária TRÓPICO SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Avenida Açaí, 875, Bloco H, Parte 1, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 84.534.254/0001-80 e no CCA sob nº 06.200.147-7 e 06.300.226-4, na forma a seguir:

I - Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH 8517.30 para NCM/SH 8517.62.21 referente ao produto CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA "Tipo CPAT";

II - Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004:

a) altera a NCM/SH 8517.90 para NCM/SH 8517.70.10 referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA);

b) altera a NCM/SH 8524.31 para NCM/SH 8523.21.20 referente ao produto SOFTWARE GRAVADO;

c) exclui as NCM/SH 8524.13, 8524.91, 8542.12, 8542.13, referentes ao produto SOFTWARE GRAVADO;

III - Decreto nº 24.362, de 28 de julho de 2004:

a) altera a NCM/SH 8517.80 para NCM/SH 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE INTERCONEXÃO DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS;

b) altera a NCM/SH 8517.80 para NCM/SH 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE OPERAÇÃO/AUXILIAR DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS;

c) altera a NCM/SH 8517.80 para 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE TERMINAIS DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

Versão eletrônica gerada em 03/03/2020 às 11:22:37

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.466, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no DOE de 15/12/2016, Poder Executivo, p. 1

ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária TRÓPICO SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 002/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 261ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

I - Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH 8517.30 para NCM/SH 8517.62.21 referente ao produto CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA "Tipo CPAT";

II - Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004:

a) altera a NCM/SH 8517.90 para NCM/SH 8517.70.10 referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA);

b) altera a NCM/SH 8524.31 para NCM/SH 8523.21.20 referente ao produto SOFTWARE GRAVADO;

c) exclui as NCM/SH 8524.13, 8524.91, 8542.12, 8542.13, referentes ao produto SOFTWARE GRAVADO;

III - Decreto nº 24.362, de 28 de julho de 2004:

a) altera a NCM/SH 8517.80 para NCM/SH 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE INTERCONEXÃO DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS;

b) altera a NCM/SH 8517.80 para NCM/SH 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE OPERAÇÃO/AUXILIAR DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS;

c) altera a NCM/SH 8517.80 para 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE TERMINAIS DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.466, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no DOE de 15/12/2016, Poder Executivo, p. 1

ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária TRÓPICO SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

I - Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH 8517.30 para NCM/SH 8517.62.21 referente ao produto CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA "Tipo CPAT";

II - Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004:

a) altera a NCM/SH 8517.90 para NCM/SH 8517.70.10 referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA);

b) altera a NCM/SH 8524.31 para NCM/SH 8523.21.20 referente ao produto SOFTWARE GRAVADO;

c) exclui as NCM/SH 8524.13, 8524.91, 8542.12, 8542.13, referentes ao produto SOFTWARE GRAVADO;

III - Decreto nº 24.362, de 28 de julho de 2004:

a) altera a NCM/SH 8517.80 para NCM/SH 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE INTERCONEXÃO DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS;

b) altera a NCM/SH 8517.80 para NCM/SH 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE OPERAÇÃO/AUXILIAR DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS;

c) altera a NCM/SH 8517.80 para 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE TERMINAIS DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

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