D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.833/24, efeitos a partir de 10/07/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GLOBAL AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., estabelecida na Rua Helena Cardoso, 552, Santa Etelvina, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.286.613/0001-53 e no CCA sob o nº 06.201.243-6, para fabricação dos produtos de limpeza enquadrados no inciso IV do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

Redação original

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ALMEIDA E SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP., estabelecida na Rua Alfredo Sa, nº 175, Comunidade Bom Jesus, Cidade Nova, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.286.613/0001-53 e no CCA sob o nº 06.201.243-6, para fabricação dos produtos de limpeza enquadrados no inciso IV do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Água sanitária, NCM/SH 2828.90.11, 2828.90.19 e 2828.90.90;

II - Detergente, NCM/SH 3402.20.00, 3402.90.31 e 3402.90.90;

III - Amaciante de roupas, NCM/SH 3809.91.90;

IV - Desinfetantes, NCM/SH 3808.94.29;

V - Limpador de alumínio, NCM/SH 3402.13.00;

• Vide Decreto nº 53.493/26 - Comunica a paralização temporária das linhas de produção, observado o prazo limite para retomada até 01/10/2027.

VI - Cera, NCM/SH 3405.30.00;

• Vide Decreto nº 53.493/26 - Comunica a paralização temporária das linhas de produção, observado o prazo limite para retomada até 01/10/2027.

VII - Desengraxantes, NCM/SH 3402.90.39;

• Vide Decreto nº 53.493/26 - Comunica a paralização temporária das linhas de produção, observado o prazo limite para retomada até 01/10/2027.

VIII - Limpador de pisos, NCM/SH 3402.90.19.

• Vide Decreto nº 53.493/26 - Comunica a paralização temporária das linhas de produção, observado o prazo limite para retomada até 01/10/2027.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I a VIII do caput deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme inciso I do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.833/24, efeitos a partir de 10/07/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GLOBAL AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., estabelecida na Rua Helena Cardoso, 552, Santa Etelvina, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.286.613/0001-53 e no CCA sob o nº 06.201.243-6, para fabricação dos produtos de limpeza enquadrados no inciso IV do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Água sanitária, NCM/SH 2828.90.11, 2828.90.19 e 2828.90.90;

II - Detergente, NCM/SH 3402.20.00, 3402.90.31 e 3402.90.90;

III - Amaciante de roupas, NCM/SH 3809.91.90;

IV - Desinfetantes, NCM/SH 3808.94.29;

V - Limpador de alumínio, NCM/SH 3402.13.00;

• Vide Decreto nº 53.493/26 - Comunica a paralização temporária das linhas de produção, observado o prazo limite para retomada até 01/10/2027.

VI - Cera, NCM/SH 3405.30.00;

• Vide Decreto nº 53.493/26 - Comunica a paralização temporária das linhas de produção, observado o prazo limite para retomada até 01/10/2027.

VII - Desengraxantes, NCM/SH 3402.90.39;

• Vide Decreto nº 53.493/26 - Comunica a paralização temporária das linhas de produção, observado o prazo limite para retomada até 01/10/2027.

VIII - Limpador de pisos, NCM/SH 3402.90.19.

• Vide Decreto nº 53.493/26 - Comunica a paralização temporária das linhas de produção, observado o prazo limite para retomada até 01/10/2027.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I a VIII do caput deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme inciso I do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ALMEIDA E SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP., estabelecida na Rua Alfredo Sa, nº 175, Comunidade Bom Jesus, Cidade Nova, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.286.613/0001-53 e no CCA sob o nº 06.201.243-6, para fabricação dos produtos de limpeza enquadrados no inciso IV do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Água sanitária, NCM/SH 2828.90.11, 2828.90.19 e 2828.90.90;

II - Detergente, NCM/SH 3402.20.00, 3402.90.31 e 3402.90.90;

III - Amaciante de roupas, NCM/SH 3809.91.90;

IV - Desinfetantes, NCM/SH 3808.94.29;

V - Limpador de alumínio, NCM/SH 3402.13.00;

VI - Cera, NCM/SH 3405.30.00;

VII - Desengraxantes, NCM/SH 3402.90.39;

VIII - Limpador de pisos, NCM/SH 3402.90.19.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I a VIII do caput deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme inciso I do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.