"Art. 4º O FESP-AM, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento geral do Estado do Amazonas, será constituído dos recursos advindos da arrecadação da Taxa de Segurança Pública, incidente na utilização de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no Capítulo IV do Título V do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997.

(...)"

"Art. 4º.........................................................................

VI - 10% (dez por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das normas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/AM:

VII - 1% (um por cento) dos valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM;

VIII - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos órgãos integrantes do FESP-AM."

"Art. 4º O FESP-AM, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento geral do Estado do Amazonas, será constituído dos recursos advindos da arrecadação da Taxa de Segurança Pública, incidente na utilização de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no Capítulo IV do Título V do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997.

(...)"

"Art. 4º.........................................................................

VI - 10% (dez por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das normas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/AM:

VII - 1% (um por cento) dos valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM;

VIII - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos órgãos integrantes do FESP-AM."

"Art. 4º O FESP-AM, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento geral do Estado do Amazonas, será constituído dos recursos advindos da arrecadação da Taxa de Segurança Pública, incidente na utilização de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no Capítulo IV do Título V do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997.

(...)"

"Art. 4º.........................................................................

VI - 10% (dez por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das normas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/AM:

VII - 1% (um por cento) dos valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM;

VIII - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos órgãos integrantes do FESP-AM."