GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.292, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Publicado no DOE de 21/10/2014, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 097/2014- GACIF/DPIC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251ª reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada pela Resolução nº 005/2014-CODAM, que aprovou a Proposição nº 184;
- Vide Resolução nº 005/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 251ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizado e modificado o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.299, de 6 de julho de 2004, referente à sociedade empresária MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.337.168/0001-48 e no CCA sob o nº 06.200.256-2, estabelecida na Rua Juruá, 160 - Distrito Industrial, nos seguintes termos:
I - altera o nome e a NCM/SH do produto: PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA MOTOCICLOS, NCM/SH 7326.90, para PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 7326.90.90;
II - inclui a NCM/SH 8714.10.00, referente ao produto: PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
III - altera o nome e as NCM/SH do produto: PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA MOTOCICLOS, NCM/SH: 8421.99, 8421.91, 8483.90, 8413.91, 7317.00, 8409.91 e 7315.19, para PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8421.99.99, 8421.91.99, 8483.90.00, 8413.91.90, 7317.00.90, 8409.91.90 e 7315.19.00;
IV - inclui as NCM/SH: 8714.10.00, 8714.94.90 e 8511.90.00, referente ao produto: PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
V - altera o nome e as NCM/SH do produto: PARTES E PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, NCM/SH: 8483.90, 7326.90, 8413.91 e 8409.91, para PARTES E PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8483.90.00, 7326.90.90, 8413.91.90 e 8409.91.90;
VI - inclui as NCM/SH 8714.96.00 e 8714.10.00, referentes ao produto: PARTES E PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH;
VII - altera o nome e as NCM/SH do produto: Partes e peças Fundidas para Motociclos, NCM/SH: 8413.91, 8413.30, 8409.91, 9026.10, 8714.94, 8421.99, 8483.90 e 8483.60, para, PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH: 8413.91.90, 8413.30.30, 8409.91.90, 8409.91.12, 9026.10.21, 8714.94.10, 8421.99.99, 8483.90.00 e 8483.60.90;
VIII - inclui a NCM/SH: 8714.10.00, referente ao produto PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
IX - altera o nome e as NCM/SH do produto: Partes e Peças usinadas para Motocicletas, NCM/SH: 8421.99, 8483.90, 8409.91 e 8483.10, para PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8421.99.99, 8483.90.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90 e 8483.10.20;
X - inclui as NCM/SH 7318.19.00, 8483.40.90, 8511.90.00, 8714.94.90, 7318.29.00, 7315.19.00, 8714.10.00, 8483.60.90, 7317.00.90 e 8483.60.19, referentes ao produto: PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
XI - altera o nome do produto: Partes e Peças Soldadas para Motociclos, para PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
XII - inclui as NCM/SH: 8714.10.00 e 8714.91.00, referente ao produto: PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS;
XIII - altera o nome e as NCM/SH do produto: Partes e Peças Injetadas Plásticas para Motociclos, NCM/SH: 8421.99 e 9029.90, para PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH: 8421.99.99 e 9029.90.10;
XIV - inclui a NCM/SH: 8714.10.00, referente ao produto: PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de outubro de 2014.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico