R E S O L V E:

I - Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Portaria ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

a) plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósitos fechados ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

b) adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

c) controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

d) cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

e) levantamento físico do estoque mercadorias;

f) verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

g) verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

h) verificação da apuração e recolhimento do ICMS;

i) demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E:

I - Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Portaria ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

a) plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósitos fechados ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

b) adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

c) controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

d) cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

e) levantamento físico do estoque mercadorias;

f) verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

g) verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

h) verificação da apuração e recolhimento do ICMS;

i) demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E:

I - Submeter os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Portaria ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS e consistirá na adoção das seguintes providências:

a) plantão permanente de agentes de fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósitos fechados ou junto aos veículos utilizados pelos contribuintes;

b) adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais, conforme leiaute estabelecido pelo DEFIS;

c) controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

d) cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

e) levantamento físico do estoque mercadorias;

f) verificação da regularidade da emissão de documentos fiscais;

g) verificação da escrituração dos documentos fiscais e contábeis;

h) verificação da apuração e recolhimento do ICMS;

i) demais diligências fiscais para o perfeito conhecimento das operações do contribuinte.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere este inciso somente se aplicam aos períodos fiscais não homologados pelo Fisco.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.