GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.702, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Publicado no DOE de 17/02/2016, Poder Executivo, p. 3
ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária PORTELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico 168 /2014- ASS/SEAPS pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 254ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada pela Resolução nº 001/2015-CODAM, que aprovou a Proposição nº 041;
- Vide Resolução nº 001/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 254ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto 26.272 de 10 de novembro de 2006, relativo à sociedade empresária PORTELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, localizada na Avenida dos Oitis, 9.867 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ 04.364.879/0001-01 e no CCA nº 06.200.005-5, de modo a modificar a NCM/SH 4409.20 para NCM/SH 4409.10.00 e incluir a NCM/SH 4409.29.00, referentes ao produto MADEIRA BENEFICIADA.
- O erro na numeração do artigo ocorreu na própria publicação no DOE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de fevereiro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação