GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 39.703, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
Publicado no DOE de 05/11/2018, Poder Executivo, p. 6
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018-CODAM, que aprovou as Proposições mencionadas neste Decreto;
- Vide Resolução nº 005/2018-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 276ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00007993.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir relacionadas:
I - ARDAGH INDÚSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.814.911/0001-09 e no CCA sob o nº 06.300.958-7, localizada na Avenida do Turismo, nº 13.520 - Galpão 1, módulos 1 e 2 - Tarumã, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 133/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 205/2018-SEPLANCTI, relativamente ao produto TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS, NCM/SH 8309.90.00, incentivado por meio do Decreto nº 38.127, de 15 de agosto de 2017, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
II - PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.300.081-4 e 06.200.227-9, localizada na Rua Desembargador Filismino Soares, nº 70, Colônia Oliveira Machado, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 120/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 206/2018-SEPLANCTI, relativamente ao produto MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA), NCM/SH 8472.90.10 e 8472.90.30, incentivado por meio do Decreto nº 34.946, de 30 de junho de 2014, quanto os dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
III - TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.785.364/0001-02 e no CCA sob o nº 06.201.093-0, localizada na Avenida dos Oitis, nº 2449, Armando Mendes, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 125/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 207/2018-SEPLANCTI, relativamente ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, NCM/SH 8517.12.31 e 8517.12.33, incentivado por meio do Decreto nº 35.929, de 15 de junho de 2015, quanto os dados de Listagem de Insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
IV - TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.785.364/0001-02 e no CCA sob o nº 06.201.093-0, localizada na Avenida dos Oitis, nº 2449, Armando Mendes, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 129/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 208/2018-SEPLANCTI, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), NCM/SH 8470.50.11, 8470.50.19, 8470.50.90 e 8472.90.99, incentivado por meio do Decreto nº 35.929, de 15 de junho de 2015, quanto os dados de Listagem de Insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 05 de novembro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda