DECRETO Nº 27.164/07

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Normas correlacionadas:

Decreto nº 24.904/05 - CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 27.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

Publicado no DOE de 26/10/2007, Poder Executivo, p. 6

ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 30 de agosto de 2007, referendada pela Resolução nº 004/2007-CODAM, que aprovou a Proposição nº.187/2007-SEPLAN,

Vide Resolução nº 004/2007-CODAM - PROMULGA as proposições e pareceres técnicos aprovados na 210ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 136/2007 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresária MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Silves, 1.197 - Raiz, inscrita no CNPJ sob nº. 06.101.305/0001-76 e no CCA sob o nº. 06.200.417-4, relativo à linha de produção dos produtos PRATOS DE ALUMÍNIO (marmitex), bandeja (marmitex) com três divisórias e tampa para marmitex - NCM/SH: 7615.19 E folha de alumínio "forra fogão" - NCM/SH: 7607.19, incentivados através do Decreto nº. 24.904, 07 de abril de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Normas correlacionadas:

Decreto nº 24.904/05 - CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 27.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

Publicado no DOE de 26/10/2007, Poder Executivo, p. 6

ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 004/2007-CODAM - PROMULGA as proposições e pareceres técnicos aprovados na 210ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

D E C R E T A:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Normas correlacionadas:

Decreto nº 24.904/05 - CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 27.164, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

Publicado no DOE de 26/10/2007, Poder Executivo, p. 6

ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 004/2007-CODAM - PROMULGA as proposições e pareceres técnicos aprovados na 210ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

D E C R E T A:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2007.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

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