GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.186/04 - ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
- Decreto nº 24.217/04 - ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
- Decreto nº 24.367/04 - CONCEDE incentivo fiscal à empresa ITAUTEC PHILCO S.A. - GRUPO ITAUTEC PHILCO., referente ao produto que especifica, e dá outras providências.
- Decreto nº 24.529/04 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária ITAUTEC PHILCO S.A. GRUPO ITAUTEC PHILCO, relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 25.551, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
Publicado no DOE de 07/12/2005, Anexo, Poder Executivo, p. 15
CANCELA os incentivos fiscais concedidos à sociedade empresária ITAUTEC PHILCO S.A. - GRUPO ITAUTEC PHILCO, relativos aos produtos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do Parecer Técnico capeado pelo Processo nº 10.998/2005-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2005, referendada através da Resolução nº 003/2005-CODAM, que aprova a Proposição nº 006/2005-GS/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 003/2005-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 200ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os incentivos fiscais, concedidos à sociedade empresária ITAUTEC PHILCO S.A. - GRUPO ITAUTEC PHILCO estabelecida na Rua Javari, 1.155 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 54.526.082/0001-31 e no CCA nº 06.200.126-4 e 06.390.006-8, através do Decreto 24.186, de 26 de abril de 2004, para os produtos COMBINADO 3 EM 1 (APARELHO DE SOM - ÁUDIO) - NCM/SH: 8527.31, DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER - NCM/SH: 8521.90, MONITOR DE VÍDEO (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA) EM CORES - NCM/SH: 8528.21, TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO - NCM/SH: 8528.12, TELEVISOR COM TELA DE PLASMA - NCM/SH: 8528.12, TELEVISOR EM CORES - NCM/SH: 8528.10, TELEVISOR EM CORES (COMBINADO) - NCM/SH: 8528.10, TELEVISOR EM CORES COM UNIDADE DE ACESSO A INTERNET - NCM/SH: 8528.21, VIDEOCASSETE - NCM/SH: 8521.10, MONITOR DE VÍDEO EM CORES (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA) - NCM/SH: 8528.21, Decreto nº 24.217 de 14 de maio de 2004, para o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO) NCM/SH: 8534.00, Decreto nº 24.367, de 28 de julho de 2004 para o produto TELEVISOR EM CORES CONJUGADO COM DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER - NCM/SH: 2528.12 e Decreto nº 24.529, de 10 de setembro de 2004 para o produto MONITOR COM TELA DE PLASMA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA) POLICROMÁTICO - NCM/SH: 8528.21.
Art.2º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de dezembro de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico