DECRETO Nº 26.647, DE 12 DE JUNHO DE 2007

Publicado no DOE de 12/06/2007, Poder Executivo, p. 1

DECLARA a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2.006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

• Vide Lei complementar Federal nº 123, de 2006 - Simples Nacional.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.º, VIII do Decreto n.º 6.038, de 07 de fevereiro de 2.007, que instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) de que trata o artigo 2.º, I, da Lei Complementar n.º 123/2.006; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13, inciso II, 16 e 19 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2.007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),

• Vide Resolução CGSN nº 04, de 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DECRETO Nº 26.647, DE 12 DE JUNHO DE 2007

Publicado no DOE de 12/06/2007, Poder Executivo, p. 1

DECLARA a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2.006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

• Vide Lei complementar Federal nº 123, de 2006 - Simples Nacional.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.º, VIII do Decreto n.º 6.038, de 07 de fevereiro de 2.007, que instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) de que trata o artigo 2.º, I, da Lei Complementar n.º 123/2.006; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13, inciso II, 16 e 19 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2.007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),

• Vide Resolução CGSN nº 04, de 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DECRETO Nº 26.647, DE 12 DE JUNHO DE 2007

Publicado no DOE de 12/06/2007, Poder Executivo, p. 1

DECLARA a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2.006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.º, VIII do Decreto n.º 6.038, de 07 de fevereiro de 2.007, que instituiu o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) de que trata o artigo 2.º, I, da Lei Complementar n.º 123/2.006; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13, inciso II, 16 e 19 da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2.007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),