GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.865, DE 26 DE JULHO DE 2007
Publicado no DOE de 26/07/2007, Poder Executivo, p. 1
ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria TECAL ALUMINIO DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2007, referendada pela Resolução nº 003/2007-CODAM, que aprovou a Proposição nº.132/2007-SEPLAN,
- Vide Resolução nº 003/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 209ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 106/2007 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresária TECAL ALUMINIO DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Bambuzinho, 831 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº. 04.590.028/0001-87 e no CCA sob o nº. 06.300.178-0 relativo à linha de produção do produto LIGAS DE ALUMINIO - NCM/SH: 7601.20, incentivado através do Decreto nº. 24.194, 29 de abril de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de julho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico