R E S O L V E :

I - Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

1. Rio Sol Distribuidora de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 06.086.883/0001-80 e no CCA sob o nº 04.295.106-2;

2. Jurunas Distribuidora de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.788.942/0001-30 e no CCA sob o nº 04.294.869-0;

3. Moreira e Silva Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 84.514.827/0001-03 e no CCA sob o nº 04.127.436-9;

4. A P S de Vasconcelos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.518/0001-64 e no CCA sob o nº 04.217.622-0;

5. C S Batista Navegação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.304.053/0001-45 e no CCA sob o nº 04.219.773-2;

6. G A Gomes Alimentos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.366.619/0001-75 e no CCA sob o nº 04.147.107-5;

7. Forte Boi Comércio de Carnes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.406.773/0001-47 e no CCA sob o nº 04.225.869-3;

8. A Andrade de Almeida, inscrita no CNPJ sob o nº 34.572.461/0001-50 e no CCA sob o nº 04.199.466-3.

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

2. cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

3. recolhimento do ICMS no momento da apresentação à repartição fiscal para desembaraço de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;

4. recolhimento do ICMS à vista de cada operação realizada, devendo o pagamento ocorrer antes da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação - DAR;

5. obrigatoriedade de circulação da mercadoria acompanhada do respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e do DAR correspondente à operação.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

I - Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

1. Rio Sol Distribuidora de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 06.086.883/0001-80 e no CCA sob o nº 04.295.106-2;

2. Jurunas Distribuidora de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.788.942/0001-30 e no CCA sob o nº 04.294.869-0;

3. Moreira e Silva Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 84.514.827/0001-03 e no CCA sob o nº 04.127.436-9;

4. A P S de Vasconcelos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.518/0001-64 e no CCA sob o nº 04.217.622-0;

5. C S Batista Navegação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.304.053/0001-45 e no CCA sob o nº 04.219.773-2;

6. G A Gomes Alimentos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.366.619/0001-75 e no CCA sob o nº 04.147.107-5;

7. Forte Boi Comércio de Carnes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.406.773/0001-47 e no CCA sob o nº 04.225.869-3;

8. A Andrade de Almeida, inscrita no CNPJ sob o nº 34.572.461/0001-50 e no CCA sob o nº 04.199.466-3.

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

2. cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

3. recolhimento do ICMS no momento da apresentação à repartição fiscal para desembaraço de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;

4. recolhimento do ICMS à vista de cada operação realizada, devendo o pagamento ocorrer antes da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação - DAR;

5. obrigatoriedade de circulação da mercadoria acompanhada do respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e do DAR correspondente à operação.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

R E S O L V E :

I - Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

1. Rio Sol Distribuidora de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 06.086.883/0001-80 e no CCA sob o nº 04.295.106-2;

2. Jurunas Distribuidora de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.788.942/0001-30 e no CCA sob o nº 04.294.869-0;

3. Moreira e Silva Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 84.514.827/0001-03 e no CCA sob o nº 04.127.436-9;

4. A P S de Vasconcelos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.518/0001-64 e no CCA sob o nº 04.217.622-0;

5. C S Batista Navegação, inscrita no CNPJ sob o nº 07.304.053/0001-45 e no CCA sob o nº 04.219.773-2;

6. G A Gomes Alimentos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.366.619/0001-75 e no CCA sob o nº 04.147.107-5;

7. Forte Boi Comércio de Carnes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.406.773/0001-47 e no CCA sob o nº 04.225.869-3;

8. A Andrade de Almeida, inscrita no CNPJ sob o nº 34.572.461/0001-50 e no CCA sob o nº 04.199.466-3.

II - Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção das seguintes providências:

1. rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

2. cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

3. recolhimento do ICMS no momento da apresentação à repartição fiscal para desembaraço de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;

4. recolhimento do ICMS à vista de cada operação realizada, devendo o pagamento ocorrer antes da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação - DAR;

5. obrigatoriedade de circulação da mercadoria acompanhada do respectivo Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e do DAR correspondente à operação.

III - Estabelecer que as medidas de que trata o inciso II desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

IV - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.