GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 30.068/10 - Atualiza o projeto.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.201, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Publicado no DOE de 31/08/2006, Poder Executivo, p. 1
ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria SODÉCIA DA AMAZÔNIA LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2006, referendada pela Resolução nº004/2006-CODAM, que aprovou a Proposição nº 011/2006-SEPLAN,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 114/2006 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria SODÉCIA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Balata, 268 - sala 2 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 02.422.460/0001-33 e no CCA sob o nº 06.300.169-1.
Art. 2º As nomenclaturas dos produtos incentivados pelo Decreto nº. 24.215, anexo I, de 14 de maio de 2004, ficam alteradas para: PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8714.19 e PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8714.19 e 7326.90.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de agosto de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico