D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00, relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR), incentivado por meio do Decreto n.º 42.082, de 18 de março de 2020, fabricado pela sociedade empresária BIO PESCADOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.913.125/0001-54 e no CCA sob o n.º 06.201.304-1, conforme Parecer de Análise n.º 363/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 379/2024 - SEDECTI;

II - NCM/SH 8414.90.20, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 31.489, de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.699.433/0001- 29 e no CCA sob o n.º 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise n.º 266/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 380/2024 - SEDECTI;

III - NCM/SH 3920.10.99, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), incentivado por meio do Decreto n.º 46.631, de 16 de novembro de 2022, fabricados pela sociedade empresária BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.679.231/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.301.170-0, conforme Parecer de Análise n.º 322/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 382/2024 - SEDECTI;

IV - NCM/SH 8507.90.20, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 33.169, de 22 de janeiro de 2013, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0003-80 e no CCA sob o n.º 06.300.760-6, conforme Parecer de Análise n.º 303/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 383/2024 - SEDECTI;

V - NCM/SH 8529.90.20, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio do Decreto n.º 49.507, de 20 de maio de 2024, fabricado pela sociedade FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o n.º 06.390.063-7, conforme Parecer de Análise n.º 311/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 389/2024 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00, relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO, incentivado por meio do Decreto n.º 48.312, de 19 de outubro de 2023, fabricado pela sociedade empresária FRIGORÍFICO 3 RIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.882.497/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.201.543-5, conforme Parecer de Análise n.º 361/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 390/2024 - SEDECTI;

VII - NCM/SH 8470.90.90, relativamente ao produto TERMINAL FINANCEIRO LOTÉRICO, incentivado por meio do Decreto n.º 35.698, de 31 de março de 2015, fabricado pela sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o n.º 06.200.227-9, conforme Parecer de Análise n.º 321/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 396/2024 - SEDECTI;

VIII - NCM/SH 5603.13.10, relativamente ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO, incentivado por meio do Decreto n.º 36.769, de 09 de março de 2016, fabricado pela sociedade empresária SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.204.894/0002-76 e no CCA sob os n.os 06.201.102-2 e 06.300.914-5, conforme Parecer de Análise n.º 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 401/2024 - SEDECTI;

IX - NCM/SH 3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3923.10.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto n.º 44.149, de 06 de julho de 2021, fabricado pela sociedade empresária TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os n.os 06.201.377-7 e 06.301.094-1, conforme Parecer de Análise n.º 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 402/2024 - SEDECTI;

X - NCM/SH 3907.69.00, relativamente ao produto ARTIGO DE COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 38.070, de 18 de julho de 2017, fabricado pela sociedade empresária WALFF INDUSTRIAL S. A., inscrita no CNPJ sob o n.º 20.703.241/0001-04 e no CCA sob os n.os 06.201.072-7 e 06.300.889-0, conforme Parecer de Análise n.º 385/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 404/2024 - SEDECTI;

Art. 2º Fica alterada a NCM/SH: 3923.10; 8529.90, para NCM/SH: 3923.10.90; 8529.90.20, relacionada ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 31.489, de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.699.433/0001- 29 e no CCA sob o n.º 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise n.º 378/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 381/2024 - SEDECTI;

Art. 3º Fica alterado a nomenclatura dos produtos, na forma a seguir:

I - De CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DEPOLIESTIRENO EXPANSÍVEL), AUTOADESIVA, NCM/SH: 3919.90.20; 3919.10.20 e 3919.90.90., para CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), NCM/SH: 3919.90.20; 3919.10.20 e 3919.90.90, incentivado por meio do Decreto n.º 46.631, de 16 de novembro de 2022, fabricado pela sociedade empresária BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.679.231/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.301.170-0, conforme Parecer de Análise n.º 322/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 382/2024 - SEDECTI;

II - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30; 3207.10.90; 3901.20.19; 3901.90.30; 3904.10.10; 3904.10.20; 3904.10.90; 3904.21.00; 3904.22.00; 3904.30.00; 3904.40.10; 3904.40.90; 3904.50.10; 3904.50.90; 3904.61.10; 3904.61.90; 3904.69.10; 3904.69.90; 3906.10.00; 3906.90.11; 3906.90.12; 3906.90.19; 3906.90.21; 3906.90.22; 3906.90.29; 3906.90.31; 3906.90.32; 3906.90.39; 3906.90.41; 3906.90.42; 3906.90.43; 3906.90.44; 3906.90.49; 3907.61.00; 3907.70.00; 3907.99.99; 3908.10.29; 3903.30.10; 3901.30.90; 3902.20.00; 3901.90.10; 3902.30.00; 3907.40.10; 3907.10.49; 3903.30.20; 3902.10.10; 3903.20.00; 3903.90.10; 3901.20.29; 3901.20.21; 3901.20.11; 3902.90.00; 3903.90.90; 3908.10.23; 3902.10.20; 3903.11.20; 3901.90.90; 3903.19.00; 3901.90.20; 3908.90.90; 3903.11.10; 3901.30.10, 3907.40.90, para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30; 3207.10.90; 3901.20.19; 3901.90.30; 3904.10.10; 3904.10.20; 3904.10.90; 3904.21.00; 3904.22.00; 3904.30.00; 3904.40.10; 3904.40.90; 3904.50.10; 3904.50.90; 3904.61.10; 3904.61.90; 3904.69.10; 3904.69.90; 3906.10.00; 3906.90.11; 3906.90.12; 3906.90.19; 3906.90.21; 3906.90.22; 3906.90.29; 3906.90.31; 3906.90.32; 3906.90.39; 3906.90.41; 3906.90.42; 3906.90.43; 3906.90.44; 3906.90.49; 3907.61.00; 3907.70.00; 3907.99.99; 3908.10.29; 3903.30.10; 3901.30.90; 3902.20.00; 3901.90.10; 3902.30.00; 3907.40.10; 3907.10.49; 3903.30.20; 3902.10.10; 3903.20.00; 3903.90.10; 3901.20.29; 3901.20.21; 3901.20.11; 3902.90.00; 3903.90.90; 3908.10.23; 3902.10.20; 3903.11.20; 3901.90.90; 3903.19.00; 3901.90.20; 3908.90.90; 3903.11.10; 3901.30.10. 3907.40.90, incentivado por meio do Decreto n.º 35.230, DE 01 de outubro de 2014, fabricado pela sociedade empresária COMPOL POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.300.880-7, conforme Parecer de Análise n.º 359/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 384/2024 - SEDECTI;

III - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29, 3908.90.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00., para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29, 3908.90.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00, incentivado por meio do Decreto n.º 38.972, de 15 de maio de 2018, fabricado pela sociedade empresária RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.641.540/0005-52 e no CCA sob o n.º 06.300.982-0, conforme Parecer de Análise n.º 306/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 399/2024 - SEDECTI;

Art. 4º Fica excluída a NCM/SH: 3908.10.24, 3904.90.00, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.10.10, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado pelo Decreto n.º 35.230, DE 01 de outubro de 2014, fabricado pela sociedade empresária COMPOL POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.300.880-7, conforme Parecer de Análise n.º 359/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 384/2024 - SEDECTI.

Art. 5º Fica alterada a denominação social e tipo jurídico da sociedade empresária, CONSTANTA DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, para CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.405.471/0001-03 e no CCA sob o n.º 06.301.180-8, conforme Parecer de Análise n.º 345/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 385/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 47.036, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 6º Fica corrigido a razão social da sociedade empresária RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM FLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.570.171/0001-96 e no CCA sob o n.º 06.201.472-2, para RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM PLUVIAL LTDA, incentivada por meio do Decreto n.º 46,054, de 21 de julho de 2022 e alterada por meio do Decreto n.º 49.356, de 25 de abril de 2024. conforme Parecer de Análise n.º 350/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 397/2024-SEDECTI.

Art. 7º Fica comunicado que o prazo limite para implantação da linha de produção dos seguintes produtos:

I - Fabricado pela sociedade empresária AMAZÔNIA PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.833.100/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.457-9 e 06.301.144-1, conforme Parecer de Análise n.º 325/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 377/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 12 de agosto de 2025, na forma que segue:

a) CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, NCM/SH:4013.90.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.181 de 12 de agosto de 2022;

b) CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA, NCM/SH: 4013.20.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.181 de 12 de agosto de 2022.

II - Fabricado pela sociedade empresária RJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.213.447/0001-11 e no CCA sob os n.os 06.301.172-7 e 06.201.491-9, conforme Parecer de Análise n.º 364/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 398/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 04 de novembro de 2025, na forma que segue:

a) RELÉ DE TEMPO, NCM/SH: 8536.49.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.571 de 04 de novembro de 2022;

b) TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL, NCM/SH: 8536.69.10, incentivados por meio do Decreto n.º 46.571 de 04 de novembro de 2022.

Art. 8º Fica comunicado, nos termos do inciso IX e § 2.º ambos do artigo 16 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH: 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto n.º 33.817, de 30 de julho de 2013, fabricado pela sociedade empresária DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.073.380/0001-50 e no CCA sob o n.º 06.201.003-4, conforme Parecer de Análise n.º 318/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 386/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 05 de outubro de 2025;

II - Fabricado pela sociedade empresária DUXTENO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.944.492/0004-44 e no CCA sob os n.os 06.201.387-4 e 06.301.079-8, conforme Parecer de Análise n.º 374/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 387/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 05 de outubro de 2025, na forma que segue:

a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH: 3920.62.99, 3921.11.00, 3920.71.00, 3920.93.00, 3920.69.00, 3921.14.00, 3920.62.19, 3926.90.90, 3920.49.00, 3920.63.00, 3920.51.00, 3920.20.90, 3921.13.90, 3921.90.90, 3920.61.00, 3920.43.90, 3920.10.99, 3920.59.00, 3920.92.00, 3920.91.00, 3921.12.00, 3920.20.19, 3920.10.10, 3920.99.90, 3921.90.19, 3920.94.00, 3921.19.00 e 3920.73.90, incentivado por meio do Decreto n.º 43.407, de 12 de fevereiro de 2021;

b) RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCMS/SH 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3906.90.39, 3904.10.10, 3906.10.00, 3904.30.00, 3901.10.30, 3901.90.30, 3901.90.90, 3901.90.20, 3908.90.90, 3906.90.43, 3903.90.90, 3901.30.90, 3906.90.11, 3904.61.90, 3904.69.90, 3901.10.20, 3906.90.42, 3902.10.20, 3903.20.00, 3904.22.00, 3901.20.21, 3206.11.30, 3906.90.32, 3903.90.10, 3908.10.24, 3904.50.10, 3907.10.49, 3907.99.99, 3906.90.19, 3904.69.10, 3902.10.10, 3902.30.00, 3903.30.20, 3901.90.10, 3901.20.19, 3906.90.49, 3906.90.22, 3903.11.10, 3904.61.10, 3901.40.00, 3906.90.41, 3903.11.20, 3906.90.12, 3907.70.00, 3901.20.29, 3901.20.11, 3904.90.00, 3904.10.90, 3904.21.00, 3901.30.10, 3907.60.00, 3207.10.90, 3903.30.10, 3907.40.10, 3903.19.00, 3906.90.44, 3904.40.90, 3907.40.90, 3902.90.00 e 3908.10.23, incentivado por meio do Decreto n.º 44.019, de 12 de fevereiro de 2021;

III - PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, NCM/SH:8517.18.90, incentivado por meio do Decreto n.º 41.251, de 09 de setembro de 2019, fabricado pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o n.º 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise n.º 362/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 388/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 09 de setembro de 2026.

Art. 9º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais referente as sociedades empresárias:

I - GENIS EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.489.753/0001-51 e no CCA sob o n.º 06.200.460 -3, concedida por meio dos Decretos n.º 28.623, de 19 de maio de 2009 e n.º 43.876, de 18 de maio de 2021, conforme Parecer de Análise n.º 403/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 391/2024-SEDECTI.

II - VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.210.431/0003-96 e no CCA sob o n.º 06.201.273-8, concedida por meio do Decreto n.º 41.591, de 02 de dezembro de 2019, conforme Parecer de Análise n.º 380/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 403/2024-SEDECTI.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00, relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR), incentivado por meio do Decreto n.º 42.082, de 18 de março de 2020, fabricado pela sociedade empresária BIO PESCADOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.913.125/0001-54 e no CCA sob o n.º 06.201.304-1, conforme Parecer de Análise n.º 363/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 379/2024 - SEDECTI;

II - NCM/SH 8414.90.20, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 31.489, de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.699.433/0001- 29 e no CCA sob o n.º 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise n.º 266/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 380/2024 - SEDECTI;

III - NCM/SH 3920.10.99, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), incentivado por meio do Decreto n.º 46.631, de 16 de novembro de 2022, fabricados pela sociedade empresária BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.679.231/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.301.170-0, conforme Parecer de Análise n.º 322/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 382/2024 - SEDECTI;

IV - NCM/SH 8507.90.20, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 33.169, de 22 de janeiro de 2013, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0003-80 e no CCA sob o n.º 06.300.760-6, conforme Parecer de Análise n.º 303/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 383/2024 - SEDECTI;

V - NCM/SH 8529.90.20, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio do Decreto n.º 49.507, de 20 de maio de 2024, fabricado pela sociedade FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o n.º 06.390.063-7, conforme Parecer de Análise n.º 311/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 389/2024 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00, relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO, incentivado por meio do Decreto n.º 48.312, de 19 de outubro de 2023, fabricado pela sociedade empresária FRIGORÍFICO 3 RIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.882.497/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.201.543-5, conforme Parecer de Análise n.º 361/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 390/2024 - SEDECTI;

VII - NCM/SH 8470.90.90, relativamente ao produto TERMINAL FINANCEIRO LOTÉRICO, incentivado por meio do Decreto n.º 35.698, de 31 de março de 2015, fabricado pela sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o n.º 06.200.227-9, conforme Parecer de Análise n.º 321/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 396/2024 - SEDECTI;

VIII - NCM/SH 5603.13.10, relativamente ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO, incentivado por meio do Decreto n.º 36.769, de 09 de março de 2016, fabricado pela sociedade empresária SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.204.894/0002-76 e no CCA sob os n.os 06.201.102-2 e 06.300.914-5, conforme Parecer de Análise n.º 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 401/2024 - SEDECTI;

IX - NCM/SH 3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3923.10.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto n.º 44.149, de 06 de julho de 2021, fabricado pela sociedade empresária TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os n.os 06.201.377-7 e 06.301.094-1, conforme Parecer de Análise n.º 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 402/2024 - SEDECTI;

X - NCM/SH 3907.69.00, relativamente ao produto ARTIGO DE COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 38.070, de 18 de julho de 2017, fabricado pela sociedade empresária WALFF INDUSTRIAL S. A., inscrita no CNPJ sob o n.º 20.703.241/0001-04 e no CCA sob os n.os 06.201.072-7 e 06.300.889-0, conforme Parecer de Análise n.º 385/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 404/2024 - SEDECTI;

Art. 2º Fica alterada a NCM/SH: 3923.10; 8529.90, para NCM/SH: 3923.10.90; 8529.90.20, relacionada ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 31.489, de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.699.433/0001- 29 e no CCA sob o n.º 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise n.º 378/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 381/2024 - SEDECTI;

Art. 3º Fica alterado a nomenclatura dos produtos, na forma a seguir:

I - De CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DEPOLIESTIRENO EXPANSÍVEL), AUTOADESIVA, NCM/SH: 3919.90.20; 3919.10.20 e 3919.90.90., para CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), NCM/SH: 3919.90.20; 3919.10.20 e 3919.90.90, incentivado por meio do Decreto n.º 46.631, de 16 de novembro de 2022, fabricado pela sociedade empresária BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.679.231/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.301.170-0, conforme Parecer de Análise n.º 322/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 382/2024 - SEDECTI;

II - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30; 3207.10.90; 3901.20.19; 3901.90.30; 3904.10.10; 3904.10.20; 3904.10.90; 3904.21.00; 3904.22.00; 3904.30.00; 3904.40.10; 3904.40.90; 3904.50.10; 3904.50.90; 3904.61.10; 3904.61.90; 3904.69.10; 3904.69.90; 3906.10.00; 3906.90.11; 3906.90.12; 3906.90.19; 3906.90.21; 3906.90.22; 3906.90.29; 3906.90.31; 3906.90.32; 3906.90.39; 3906.90.41; 3906.90.42; 3906.90.43; 3906.90.44; 3906.90.49; 3907.61.00; 3907.70.00; 3907.99.99; 3908.10.29; 3903.30.10; 3901.30.90; 3902.20.00; 3901.90.10; 3902.30.00; 3907.40.10; 3907.10.49; 3903.30.20; 3902.10.10; 3903.20.00; 3903.90.10; 3901.20.29; 3901.20.21; 3901.20.11; 3902.90.00; 3903.90.90; 3908.10.23; 3902.10.20; 3903.11.20; 3901.90.90; 3903.19.00; 3901.90.20; 3908.90.90; 3903.11.10; 3901.30.10, 3907.40.90, para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30; 3207.10.90; 3901.20.19; 3901.90.30; 3904.10.10; 3904.10.20; 3904.10.90; 3904.21.00; 3904.22.00; 3904.30.00; 3904.40.10; 3904.40.90; 3904.50.10; 3904.50.90; 3904.61.10; 3904.61.90; 3904.69.10; 3904.69.90; 3906.10.00; 3906.90.11; 3906.90.12; 3906.90.19; 3906.90.21; 3906.90.22; 3906.90.29; 3906.90.31; 3906.90.32; 3906.90.39; 3906.90.41; 3906.90.42; 3906.90.43; 3906.90.44; 3906.90.49; 3907.61.00; 3907.70.00; 3907.99.99; 3908.10.29; 3903.30.10; 3901.30.90; 3902.20.00; 3901.90.10; 3902.30.00; 3907.40.10; 3907.10.49; 3903.30.20; 3902.10.10; 3903.20.00; 3903.90.10; 3901.20.29; 3901.20.21; 3901.20.11; 3902.90.00; 3903.90.90; 3908.10.23; 3902.10.20; 3903.11.20; 3901.90.90; 3903.19.00; 3901.90.20; 3908.90.90; 3903.11.10; 3901.30.10. 3907.40.90, incentivado por meio do Decreto n.º 35.230, DE 01 de outubro de 2014, fabricado pela sociedade empresária COMPOL POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.300.880-7, conforme Parecer de Análise n.º 359/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 384/2024 - SEDECTI;

III - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29, 3908.90.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00., para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29, 3908.90.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00, incentivado por meio do Decreto n.º 38.972, de 15 de maio de 2018, fabricado pela sociedade empresária RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.641.540/0005-52 e no CCA sob o n.º 06.300.982-0, conforme Parecer de Análise n.º 306/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 399/2024 - SEDECTI;

Art. 4º Fica excluída a NCM/SH: 3908.10.24, 3904.90.00, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.10.10, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado pelo Decreto n.º 35.230, DE 01 de outubro de 2014, fabricado pela sociedade empresária COMPOL POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.300.880-7, conforme Parecer de Análise n.º 359/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 384/2024 - SEDECTI.

Art. 5º Fica alterada a denominação social e tipo jurídico da sociedade empresária, CONSTANTA DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, para CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.405.471/0001-03 e no CCA sob o n.º 06.301.180-8, conforme Parecer de Análise n.º 345/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 385/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 47.036, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 6º Fica corrigido a razão social da sociedade empresária RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM FLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.570.171/0001-96 e no CCA sob o n.º 06.201.472-2, para RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM PLUVIAL LTDA, incentivada por meio do Decreto n.º 46,054, de 21 de julho de 2022 e alterada por meio do Decreto n.º 49.356, de 25 de abril de 2024. conforme Parecer de Análise n.º 350/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 397/2024-SEDECTI.

Art. 7º Fica comunicado que o prazo limite para implantação da linha de produção dos seguintes produtos:

I - Fabricado pela sociedade empresária AMAZÔNIA PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.833.100/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.457-9 e 06.301.144-1, conforme Parecer de Análise n.º 325/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 377/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 12 de agosto de 2025, na forma que segue:

a) CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, NCM/SH:4013.90.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.181 de 12 de agosto de 2022;

b) CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA, NCM/SH: 4013.20.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.181 de 12 de agosto de 2022.

II - Fabricado pela sociedade empresária RJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.213.447/0001-11 e no CCA sob os n.os 06.301.172-7 e 06.201.491-9, conforme Parecer de Análise n.º 364/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 398/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 04 de novembro de 2025, na forma que segue:

a) RELÉ DE TEMPO, NCM/SH: 8536.49.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.571 de 04 de novembro de 2022;

b) TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL, NCM/SH: 8536.69.10, incentivados por meio do Decreto n.º 46.571 de 04 de novembro de 2022.

Art. 8º Fica comunicado, nos termos do inciso IX e § 2.º ambos do artigo 16 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH: 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto n.º 33.817, de 30 de julho de 2013, fabricado pela sociedade empresária DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.073.380/0001-50 e no CCA sob o n.º 06.201.003-4, conforme Parecer de Análise n.º 318/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 386/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 05 de outubro de 2025;

II - Fabricado pela sociedade empresária DUXTENO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.944.492/0004-44 e no CCA sob os n.os 06.201.387-4 e 06.301.079-8, conforme Parecer de Análise n.º 374/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 387/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 05 de outubro de 2025, na forma que segue:

a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH: 3920.62.99, 3921.11.00, 3920.71.00, 3920.93.00, 3920.69.00, 3921.14.00, 3920.62.19, 3926.90.90, 3920.49.00, 3920.63.00, 3920.51.00, 3920.20.90, 3921.13.90, 3921.90.90, 3920.61.00, 3920.43.90, 3920.10.99, 3920.59.00, 3920.92.00, 3920.91.00, 3921.12.00, 3920.20.19, 3920.10.10, 3920.99.90, 3921.90.19, 3920.94.00, 3921.19.00 e 3920.73.90, incentivado por meio do Decreto n.º 43.407, de 12 de fevereiro de 2021;

b) RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCMS/SH 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3906.90.39, 3904.10.10, 3906.10.00, 3904.30.00, 3901.10.30, 3901.90.30, 3901.90.90, 3901.90.20, 3908.90.90, 3906.90.43, 3903.90.90, 3901.30.90, 3906.90.11, 3904.61.90, 3904.69.90, 3901.10.20, 3906.90.42, 3902.10.20, 3903.20.00, 3904.22.00, 3901.20.21, 3206.11.30, 3906.90.32, 3903.90.10, 3908.10.24, 3904.50.10, 3907.10.49, 3907.99.99, 3906.90.19, 3904.69.10, 3902.10.10, 3902.30.00, 3903.30.20, 3901.90.10, 3901.20.19, 3906.90.49, 3906.90.22, 3903.11.10, 3904.61.10, 3901.40.00, 3906.90.41, 3903.11.20, 3906.90.12, 3907.70.00, 3901.20.29, 3901.20.11, 3904.90.00, 3904.10.90, 3904.21.00, 3901.30.10, 3907.60.00, 3207.10.90, 3903.30.10, 3907.40.10, 3903.19.00, 3906.90.44, 3904.40.90, 3907.40.90, 3902.90.00 e 3908.10.23, incentivado por meio do Decreto n.º 44.019, de 12 de fevereiro de 2021;

III - PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, NCM/SH:8517.18.90, incentivado por meio do Decreto n.º 41.251, de 09 de setembro de 2019, fabricado pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o n.º 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise n.º 362/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 388/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 09 de setembro de 2026.

Art. 9º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais referente as sociedades empresárias:

I - GENIS EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.489.753/0001-51 e no CCA sob o n.º 06.200.460 -3, concedida por meio dos Decretos n.º 28.623, de 19 de maio de 2009 e n.º 43.876, de 18 de maio de 2021, conforme Parecer de Análise n.º 403/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 391/2024-SEDECTI.

II - VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.210.431/0003-96 e no CCA sob o n.º 06.201.273-8, concedida por meio do Decreto n.º 41.591, de 02 de dezembro de 2019, conforme Parecer de Análise n.º 380/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 403/2024-SEDECTI.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00, relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR), incentivado por meio do Decreto n.º 42.082, de 18 de março de 2020, fabricado pela sociedade empresária BIO PESCADOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.913.125/0001-54 e no CCA sob o n.º 06.201.304-1, conforme Parecer de Análise n.º 363/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 379/2024 - SEDECTI;

II - NCM/SH 8414.90.20, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 31.489, de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.699.433/0001- 29 e no CCA sob o n.º 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise n.º 266/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 380/2024 - SEDECTI;

III - NCM/SH 3920.10.99, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), incentivado por meio do Decreto n.º 46.631, de 16 de novembro de 2022, fabricados pela sociedade empresária BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.679.231/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.301.170-0, conforme Parecer de Análise n.º 322/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 382/2024 - SEDECTI;

IV - NCM/SH 8507.90.20, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 33.169, de 22 de janeiro de 2013, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0003-80 e no CCA sob o n.º 06.300.760-6, conforme Parecer de Análise n.º 303/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 383/2024 - SEDECTI;

V - NCM/SH 8529.90.20, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA PARA ÁUDIO E VÍDEO, incentivado por meio do Decreto n.º 49.507, de 20 de maio de 2024, fabricado pela sociedade FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o n.º 06.390.063-7, conforme Parecer de Análise n.º 311/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 389/2024 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 0302.14.00, 0302.13.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.54, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00, relativamente ao produto PEIXE BENEFICIADO, incentivado por meio do Decreto n.º 48.312, de 19 de outubro de 2023, fabricado pela sociedade empresária FRIGORÍFICO 3 RIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.882.497/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.201.543-5, conforme Parecer de Análise n.º 361/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 390/2024 - SEDECTI;

VII - NCM/SH 8470.90.90, relativamente ao produto TERMINAL FINANCEIRO LOTÉRICO, incentivado por meio do Decreto n.º 35.698, de 31 de março de 2015, fabricado pela sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o n.º 06.200.227-9, conforme Parecer de Análise n.º 321/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 396/2024 - SEDECTI;

VIII - NCM/SH 5603.13.10, relativamente ao produto FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO, incentivado por meio do Decreto n.º 36.769, de 09 de março de 2016, fabricado pela sociedade empresária SYNTPAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.204.894/0002-76 e no CCA sob os n.os 06.201.102-2 e 06.300.914-5, conforme Parecer de Análise n.º 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 401/2024 - SEDECTI;

IX - NCM/SH 3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3923.10.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto n.º 44.149, de 06 de julho de 2021, fabricado pela sociedade empresária TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os n.os 06.201.377-7 e 06.301.094-1, conforme Parecer de Análise n.º 320/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 402/2024 - SEDECTI;

X - NCM/SH 3907.69.00, relativamente ao produto ARTIGO DE COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto n.º 38.070, de 18 de julho de 2017, fabricado pela sociedade empresária WALFF INDUSTRIAL S. A., inscrita no CNPJ sob o n.º 20.703.241/0001-04 e no CCA sob os n.os 06.201.072-7 e 06.300.889-0, conforme Parecer de Análise n.º 385/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 404/2024 - SEDECTI;

Art. 2º Fica alterada a NCM/SH: 3923.10; 8529.90, para NCM/SH: 3923.10.90; 8529.90.20, relacionada ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 31.489, de 02 de agosto de 2011, fabricado pela sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.699.433/0001- 29 e no CCA sob o n.º 06.300.733-9, conforme Parecer de Análise n.º 378/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 381/2024 - SEDECTI;

Art. 3º Fica alterado a nomenclatura dos produtos, na forma a seguir:

I - De CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DEPOLIESTIRENO EXPANSÍVEL), AUTOADESIVA, NCM/SH: 3919.90.20; 3919.10.20 e 3919.90.90., para CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA), NCM/SH: 3919.90.20; 3919.10.20 e 3919.90.90, incentivado por meio do Decreto n.º 46.631, de 16 de novembro de 2022, fabricado pela sociedade empresária BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.679.231/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.301.170-0, conforme Parecer de Análise n.º 322/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 382/2024 - SEDECTI;

II - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30; 3207.10.90; 3901.20.19; 3901.90.30; 3904.10.10; 3904.10.20; 3904.10.90; 3904.21.00; 3904.22.00; 3904.30.00; 3904.40.10; 3904.40.90; 3904.50.10; 3904.50.90; 3904.61.10; 3904.61.90; 3904.69.10; 3904.69.90; 3906.10.00; 3906.90.11; 3906.90.12; 3906.90.19; 3906.90.21; 3906.90.22; 3906.90.29; 3906.90.31; 3906.90.32; 3906.90.39; 3906.90.41; 3906.90.42; 3906.90.43; 3906.90.44; 3906.90.49; 3907.61.00; 3907.70.00; 3907.99.99; 3908.10.29; 3903.30.10; 3901.30.90; 3902.20.00; 3901.90.10; 3902.30.00; 3907.40.10; 3907.10.49; 3903.30.20; 3902.10.10; 3903.20.00; 3903.90.10; 3901.20.29; 3901.20.21; 3901.20.11; 3902.90.00; 3903.90.90; 3908.10.23; 3902.10.20; 3903.11.20; 3901.90.90; 3903.19.00; 3901.90.20; 3908.90.90; 3903.11.10; 3901.30.10, 3907.40.90, para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30; 3207.10.90; 3901.20.19; 3901.90.30; 3904.10.10; 3904.10.20; 3904.10.90; 3904.21.00; 3904.22.00; 3904.30.00; 3904.40.10; 3904.40.90; 3904.50.10; 3904.50.90; 3904.61.10; 3904.61.90; 3904.69.10; 3904.69.90; 3906.10.00; 3906.90.11; 3906.90.12; 3906.90.19; 3906.90.21; 3906.90.22; 3906.90.29; 3906.90.31; 3906.90.32; 3906.90.39; 3906.90.41; 3906.90.42; 3906.90.43; 3906.90.44; 3906.90.49; 3907.61.00; 3907.70.00; 3907.99.99; 3908.10.29; 3903.30.10; 3901.30.90; 3902.20.00; 3901.90.10; 3902.30.00; 3907.40.10; 3907.10.49; 3903.30.20; 3902.10.10; 3903.20.00; 3903.90.10; 3901.20.29; 3901.20.21; 3901.20.11; 3902.90.00; 3903.90.90; 3908.10.23; 3902.10.20; 3903.11.20; 3901.90.90; 3903.19.00; 3901.90.20; 3908.90.90; 3903.11.10; 3901.30.10. 3907.40.90, incentivado por meio do Decreto n.º 35.230, DE 01 de outubro de 2014, fabricado pela sociedade empresária COMPOL POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.300.880-7, conforme Parecer de Análise n.º 359/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 384/2024 - SEDECTI;

III - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29, 3908.90.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00., para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29, 3908.90.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.40.00, incentivado por meio do Decreto n.º 38.972, de 15 de maio de 2018, fabricado pela sociedade empresária RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.641.540/0005-52 e no CCA sob o n.º 06.300.982-0, conforme Parecer de Análise n.º 306/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 399/2024 - SEDECTI;

Art. 4º Fica excluída a NCM/SH: 3908.10.24, 3904.90.00, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.10.10, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado pelo Decreto n.º 35.230, DE 01 de outubro de 2014, fabricado pela sociedade empresária COMPOL POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.300.880-7, conforme Parecer de Análise n.º 359/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 384/2024 - SEDECTI.

Art. 5º Fica alterada a denominação social e tipo jurídico da sociedade empresária, CONSTANTA DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, para CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.405.471/0001-03 e no CCA sob o n.º 06.301.180-8, conforme Parecer de Análise n.º 345/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 385/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 47.036, de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 6º Fica corrigido a razão social da sociedade empresária RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM FLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.570.171/0001-96 e no CCA sob o n.º 06.201.472-2, para RENOVA CONNECT GESTÃO DE DRENAGEM PLUVIAL LTDA, incentivada por meio do Decreto n.º 46,054, de 21 de julho de 2022 e alterada por meio do Decreto n.º 49.356, de 25 de abril de 2024. conforme Parecer de Análise n.º 350/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 397/2024-SEDECTI.

Art. 7º Fica comunicado que o prazo limite para implantação da linha de produção dos seguintes produtos:

I - Fabricado pela sociedade empresária AMAZÔNIA PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.833.100/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.457-9 e 06.301.144-1, conforme Parecer de Análise n.º 325/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 377/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 12 de agosto de 2025, na forma que segue:

a) CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE MOTOCICLETA, NCM/SH:4013.90.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.181 de 12 de agosto de 2022;

b) CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA, NCM/SH: 4013.20.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.181 de 12 de agosto de 2022.

II - Fabricado pela sociedade empresária RJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.213.447/0001-11 e no CCA sob os n.os 06.301.172-7 e 06.201.491-9, conforme Parecer de Análise n.º 364/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 398/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 04 de novembro de 2025, na forma que segue:

a) RELÉ DE TEMPO, NCM/SH: 8536.49.00, incentivados por meio do Decreto n.º 46.571 de 04 de novembro de 2022;

b) TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL, NCM/SH: 8536.69.10, incentivados por meio do Decreto n.º 46.571 de 04 de novembro de 2022.

Art. 8º Fica comunicado, nos termos do inciso IX e § 2.º ambos do artigo 16 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH: 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto n.º 33.817, de 30 de julho de 2013, fabricado pela sociedade empresária DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.073.380/0001-50 e no CCA sob o n.º 06.201.003-4, conforme Parecer de Análise n.º 318/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 386/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 05 de outubro de 2025;

II - Fabricado pela sociedade empresária DUXTENO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.944.492/0004-44 e no CCA sob os n.os 06.201.387-4 e 06.301.079-8, conforme Parecer de Análise n.º 374/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 387/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 05 de outubro de 2025, na forma que segue:

a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH: 3920.62.99, 3921.11.00, 3920.71.00, 3920.93.00, 3920.69.00, 3921.14.00, 3920.62.19, 3926.90.90, 3920.49.00, 3920.63.00, 3920.51.00, 3920.20.90, 3921.13.90, 3921.90.90, 3920.61.00, 3920.43.90, 3920.10.99, 3920.59.00, 3920.92.00, 3920.91.00, 3921.12.00, 3920.20.19, 3920.10.10, 3920.99.90, 3921.90.19, 3920.94.00, 3921.19.00 e 3920.73.90, incentivado por meio do Decreto n.º 43.407, de 12 de fevereiro de 2021;

b) RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCMS/SH 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3906.90.39, 3904.10.10, 3906.10.00, 3904.30.00, 3901.10.30, 3901.90.30, 3901.90.90, 3901.90.20, 3908.90.90, 3906.90.43, 3903.90.90, 3901.30.90, 3906.90.11, 3904.61.90, 3904.69.90, 3901.10.20, 3906.90.42, 3902.10.20, 3903.20.00, 3904.22.00, 3901.20.21, 3206.11.30, 3906.90.32, 3903.90.10, 3908.10.24, 3904.50.10, 3907.10.49, 3907.99.99, 3906.90.19, 3904.69.10, 3902.10.10, 3902.30.00, 3903.30.20, 3901.90.10, 3901.20.19, 3906.90.49, 3906.90.22, 3903.11.10, 3904.61.10, 3901.40.00, 3906.90.41, 3903.11.20, 3906.90.12, 3907.70.00, 3901.20.29, 3901.20.11, 3904.90.00, 3904.10.90, 3904.21.00, 3901.30.10, 3907.60.00, 3207.10.90, 3903.30.10, 3907.40.10, 3903.19.00, 3906.90.44, 3904.40.90, 3907.40.90, 3902.90.00 e 3908.10.23, incentivado por meio do Decreto n.º 44.019, de 12 de fevereiro de 2021;

III - PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO, NCM/SH:8517.18.90, incentivado por meio do Decreto n.º 41.251, de 09 de setembro de 2019, fabricado pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o n.º 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise n.º 362/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 388/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 09 de setembro de 2026.

Art. 9º Fica comunicado o cancelamento de incentivos fiscais referente as sociedades empresárias:

I - GENIS EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.489.753/0001-51 e no CCA sob o n.º 06.200.460 -3, concedida por meio dos Decretos n.º 28.623, de 19 de maio de 2009 e n.º 43.876, de 18 de maio de 2021, conforme Parecer de Análise n.º 403/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 391/2024-SEDECTI.

II - VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.210.431/0003-96 e no CCA sob o n.º 06.201.273-8, concedida por meio do Decreto n.º 41.591, de 02 de dezembro de 2019, conforme Parecer de Análise n.º 380/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 403/2024-SEDECTI.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.