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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
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Normas correlacionadas:

  • Decreto nº 37.987/17 - Atualiza o projeto.
  • Decreto nº 48.075/23 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta, dos produtos: ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; . CONJUNTO EIXO DE TRANSMISSÃO PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 25.528, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005

Publicado no DOE de 07/12/2005, Anexo, Poder Executivo, p. 10

CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2005, referendada pela Resolução nº 003/2005-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 158/2005-SEPLAN;

  • Vide Resolução nº 003/2005-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 200ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Rio Jaguarão, 2.452 - A - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 06.225.970/0001-71 e no CCA sob o nº 06.300.316-3 observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos produtos a seguir indicados com o respectivo incentivo fiscal:

PRODUTOS INCENTIVADOS

NCM/SH

ENQUADRAMENTO LEGAL

INCENTIVO

Nova redação dada pelo Decreto nº 30.300/10, efeitos a partir de 22/12/2008

PARTES E PEÇAS METÁLICAS, USINADAS, FUNDIDAS, FORMATADAS E ESTAMPADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS

Redação original acrescentada pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

PARTES E PEÇAS METÁLICAS, USINADAS, FORMATADAS E ESTAMPADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS

Nova redação dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012

|8409.91
8483.10
8483.40
8483.90
8714.10

Redação original acrescentada pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

8409.91
8483.10
8483.40
8483.90
8714.19

Acrescentado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

Lei nº. 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I

Acrescentado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

Diferimento

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

CONJUNTO EIXO DE TRANSMISSAO PARA VEICULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO

Nova redação dada pelo Decreto nº 42.972/20, efeitos a partir de 06/11/2020

8714.10.00

Redação original acrescentada pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

8483.40.10

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Lei nº. 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Diferimento

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

8409.91.12

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Lei nº. 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Diferimento

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

8483.10.20

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Lei nº. 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I

Acrescentado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Diferimento

Revogado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Redação original acrescentada pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

SUBCONJUNTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS

Revogado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012

8409.91
8483.10
8483.40
8483.90
8714.10

Redação original acrescentada pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

8409.91
8483.10
8483.40
8483.90
8714.19

Revogado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Redação original acrescentada pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

Lei nº. 2.826/2003
Art. 10, I
Art. 13, I
Art. 14, I, "a", II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.
Art. 13, I
Art. 16, I
Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I

Revogado pelo Decreto nº 37.987/17, efeitos a partir de 20/06/2017

Redação original acrescentada pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

Diferimento

Revogado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

  • Vide Decreto nº 48.075/23 - ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica.

Redação original

Árvore cames para comando de válvulas

Revogado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

Redação original

8483.10

Revogado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

Redação original

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I

Revogado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

Redação original

Diferimento

Revogado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

  • Vide Decreto nº 48.075/23 - ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica.

Redação original

Conjunto eixo seletor de marchas.

Revogado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

Redação original

8483.40

Revogado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

  • Vide Decreto nº 48.075/23 - ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica.

Redação original

Subconjunto cabeçote do motor a explosão

Revogado pelo Decreto nº 26.497/07, efeitos a partir de 13/03/2007

Redação original

8409.91

§ 2º Na saída dos produtos de que trata o parágrafo anterior para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3º Quando os produtos de que trata parágrafo 1º, não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de dezembro de 2005.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

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