D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado para PRODUTOS QUÍMICOS PARA GALVANOPLASTIA, NCM/SH 2843.90.90, a descrição do produto PRODUTO QUÍMICO PARA GALVANOPLASTIA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS (SOLUÇÃO DE NITRATO DE PALÁDIO, NITRATO DE RÓDIO E DE PLATINA) PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 2843.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, referente à sociedade empresária COIMPA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.222.428/0001-30, e no CCA sob o nº 06.300.049-0, conforme Parecer de Análise nº 289/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 031/2022 -SEDECTI.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - para SAWEM DA AMAZÔNIA LTDA., da sociedade empresária SAWEM USINAGEM DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.310.057/0001-40 e no CCA sob os nºs 06.200.879-0 e 06.300.590-5, conforme Parecer de Análise nº 295/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 039/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 31.942, de 09 de dezembro de 2011, aos seguintes produtos:

a) PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.91.00, 7419.99.90, 7508.90.00, 7616.99.00, 7907.00.90 e 8007.00.90;

b) PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8409.91.90, 8483.10.90 e 8483.90.00;

c) PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, NCM/SH 7204.29.00, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.29.00, 7320.20.90, 7415.21.00, 7616.10.00, 7616.99.00, 8483.90.00, 8536.90.90, 8708.29.99, 8708.99.90, 8714.91.00 e 8714.94.90;

d) PEÇAS METÁLICAS FORMATADAS POR USINAGEM, NCM/SH 7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.91.00, 7419.99.90, 7508.90.00, 7616.99.00, 7907.00.90 e 8007.00.90;

e) PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS, NCM/SH 7204.29.00, 7315.19.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 8714.91.00 e 8714.94.90.

II - para SINO PROMISE MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., da sociedade empresária KODAK ALARIS MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.692.919/0001-96 e no CCA sob o nº 06.201.030-1, conforme Parecer de Análise nº 329/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 040/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 34.570, de 10 de março de 2014, aos seguintes produtos:

a) PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA E ARTES GRÁFICAS, NCM/SH 3703.20.00 e 3703.10.10;

b) CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, NCM/SH 4811.51.23 e 9612.10.19;

III - para SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA., da sociedade empresária SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.499.629/0001-53 e no CCA sob o nº 06.300.249-3, conforme Parecer de Análise nº 330/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 041/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, aos seguintes produtos:

a) PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8714.10.00 e 8714.91.00;

b) PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 7315.19.00, 7317.00.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8483.90.00, 8714.10.00 e 8714.94.90;

Art. 3º Fica alterado para TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., o tipo jurídico da sociedade empresária TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 40.155.257/0001-37 e no CCA sob o nº 06.201.401-3, conforme Parecer de Análise nº 359/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 042/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 44.519, de 08 de setembro de 2021, ao produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIA), NCM/SH 7113.20.00, 7114.19.00, 7113.11.00, 7114.20.00, 7114.11.00 e 7113.19.00.

Art. 4º Fica alterado para Rua Anhanduí, nº 520, Prédio 8 - E, Flores, Manaus-AM, o endereço da sociedade empresária TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.155.257/0001-37 e no CCA sob o nº 06.201.401-3, conforme Parecer de Análise nº 359/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 042/2022-SEDECTI.

Art. 5º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 2833.24.00, 2837.19.11, 2837.19.14, 2837.19.15, 2837.19.19, 2837.20.19, 2837.20.21, 2837.20.29, 2837.20.90, 2843.29.90, 2843.30.90, 2904.90.90, 2918.15.00, 2922.49.90, 3402.11.90, 3402.12.90, 3402.19.00, 3814.00.90, 3823.19.00, 3824.90.19, 3824.90.49, 3824.90.51, 3824.90.52, 3824.90.59, relativamente ao produto PRODUTOS QUÍMICOS PARA GALVANOPLASTIA, incentivado por meio do Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, fabricado pela sociedade empresária COIMPA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.222.428/0001-30, e no CCA sob o nº 06.300.049-0, conforme Parecer de Análise nº 289/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 031/2022 -SEDECTI;

• Vide Decreto nº 24.055/04 - Não foram acrescentadas estas NCMs por já constarem no Decreto desde a alteração feita pelo Decreto nº 35.397/2014.

II - NCM/SH 7217.10.90, relativamente ao produto BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS, incentivado por meio do Decreto nº 44.561, de 20 de setembro de 2021, fabricado pela sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob os nºs 06.201.154-5 e 06.300.945-5, conforme Parecer de Análise nº 335/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 035/2022-SEDECTI;

III - NCM/SH 3824.99.39, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 38.717, de 22 de fevereiro de 2018, fabricado pela sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 298/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 037/2022-SEDECTI;

IV - NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA, incentivado por meio do Decreto nº 37.869, de 18 de maio de 2017, fabricado pela sociedade empresária SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.521.296/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.960-5, conforme Parecer de Análise nº 344/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 038/2022-SEDECTI;

V - NCM/SH 8525.80.14, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 36.201, de setembro de 2015, fabricado pela sociedade empresária VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.398.303/0001-89 e no CCA sob o nº 06.200.758-0, conforme Parecer de Análise nº 362/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 043 /2022-SEDECTI.

Art. 6º Fica prorrogado até 02 de fevereiro de 2023, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação da linha de produção do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), NCM/SH 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 41.884, de 02 de fevereiro de 2020, referente à sociedade empresária EZGEO INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.936.970/0001-15 e no CCA sob o nº 06.301.024-0, conforme Parecer de Análise nº 001/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 034/2022-SEDECTI.

Art. 7º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL, NCM/SH 3920.10.10 e 3920.10.99, incentivado por meio do Decreto nº 40.289, de 18 de fevereiro de 2019, fabricado pela sociedade empresária BRIDGE INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.352.003/0001-52 e no CCA sob o nº 06.300.924-2, conforme Parecer de Análise nº 346/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 030/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 07 de dezembro de 2023;

II - fabricados pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 360/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 033/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 21 de dezembro de 2023, a seguir relacionados:

a) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 36.692, de 12 de fevereiro de 2016;

b) RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 41.250, de 09 de setembro de 2019;

III - incentivados por meio do Decreto nº 41.357, de 08 de outubro de 2019, fabricados pela sociedade empresária JAKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.464.685/0001-40 e no CCA sob o nº 06.200.781-5, conforme Parecer de Análise nº 363/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 036/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 15 de setembro de 2023, a seguir relacionados:

a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19 e 3921.90.90;

b) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90 e 3923.50.00.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado para PRODUTOS QUÍMICOS PARA GALVANOPLASTIA, NCM/SH 2843.90.90, a descrição do produto PRODUTO QUÍMICO PARA GALVANOPLASTIA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS (SOLUÇÃO DE NITRATO DE PALÁDIO, NITRATO DE RÓDIO E DE PLATINA) PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 2843.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, referente à sociedade empresária COIMPA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.222.428/0001-30, e no CCA sob o nº 06.300.049-0, conforme Parecer de Análise nº 289/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 031/2022 -SEDECTI.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - para SAWEM DA AMAZÔNIA LTDA., da sociedade empresária SAWEM USINAGEM DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.310.057/0001-40 e no CCA sob os nºs 06.200.879-0 e 06.300.590-5, conforme Parecer de Análise nº 295/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 039/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 31.942, de 09 de dezembro de 2011, aos seguintes produtos:

a) PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.91.00, 7419.99.90, 7508.90.00, 7616.99.00, 7907.00.90 e 8007.00.90;

b) PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8409.91.90, 8483.10.90 e 8483.90.00;

c) PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, NCM/SH 7204.29.00, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.29.00, 7320.20.90, 7415.21.00, 7616.10.00, 7616.99.00, 8483.90.00, 8536.90.90, 8708.29.99, 8708.99.90, 8714.91.00 e 8714.94.90;

d) PEÇAS METÁLICAS FORMATADAS POR USINAGEM, NCM/SH 7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.91.00, 7419.99.90, 7508.90.00, 7616.99.00, 7907.00.90 e 8007.00.90;

e) PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS, NCM/SH 7204.29.00, 7315.19.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 8714.91.00 e 8714.94.90.

II - para SINO PROMISE MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., da sociedade empresária KODAK ALARIS MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.692.919/0001-96 e no CCA sob o nº 06.201.030-1, conforme Parecer de Análise nº 329/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 040/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 34.570, de 10 de março de 2014, aos seguintes produtos:

a) PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA E ARTES GRÁFICAS, NCM/SH 3703.20.00 e 3703.10.10;

b) CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, NCM/SH 4811.51.23 e 9612.10.19;

III - para SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA., da sociedade empresária SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.499.629/0001-53 e no CCA sob o nº 06.300.249-3, conforme Parecer de Análise nº 330/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 041/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, aos seguintes produtos:

a) PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8714.10.00 e 8714.91.00;

b) PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 7315.19.00, 7317.00.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8483.90.00, 8714.10.00 e 8714.94.90;

Art. 3º Fica alterado para TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., o tipo jurídico da sociedade empresária TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 40.155.257/0001-37 e no CCA sob o nº 06.201.401-3, conforme Parecer de Análise nº 359/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 042/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 44.519, de 08 de setembro de 2021, ao produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIA), NCM/SH 7113.20.00, 7114.19.00, 7113.11.00, 7114.20.00, 7114.11.00 e 7113.19.00.

Art. 4º Fica alterado para Rua Anhanduí, nº 520, Prédio 8 - E, Flores, Manaus-AM, o endereço da sociedade empresária TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.155.257/0001-37 e no CCA sob o nº 06.201.401-3, conforme Parecer de Análise nº 359/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 042/2022-SEDECTI.

Art. 5º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 2833.24.00, 2837.19.11, 2837.19.14, 2837.19.15, 2837.19.19, 2837.20.19, 2837.20.21, 2837.20.29, 2837.20.90, 2843.29.90, 2843.30.90, 2904.90.90, 2918.15.00, 2922.49.90, 3402.11.90, 3402.12.90, 3402.19.00, 3814.00.90, 3823.19.00, 3824.90.19, 3824.90.49, 3824.90.51, 3824.90.52, 3824.90.59, relativamente ao produto PRODUTOS QUÍMICOS PARA GALVANOPLASTIA, incentivado por meio do Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, fabricado pela sociedade empresária COIMPA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.222.428/0001-30, e no CCA sob o nº 06.300.049-0, conforme Parecer de Análise nº 289/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 031/2022 -SEDECTI;

• Vide Decreto nº 24.055/04 - Não foram acrescentadas estas NCMs por já constarem no Decreto desde a alteração feita pelo Decreto nº 35.397/2014.

II - NCM/SH 7217.10.90, relativamente ao produto BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS, incentivado por meio do Decreto nº 44.561, de 20 de setembro de 2021, fabricado pela sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob os nºs 06.201.154-5 e 06.300.945-5, conforme Parecer de Análise nº 335/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 035/2022-SEDECTI;

III - NCM/SH 3824.99.39, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 38.717, de 22 de fevereiro de 2018, fabricado pela sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 298/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 037/2022-SEDECTI;

IV - NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA, incentivado por meio do Decreto nº 37.869, de 18 de maio de 2017, fabricado pela sociedade empresária SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.521.296/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.960-5, conforme Parecer de Análise nº 344/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 038/2022-SEDECTI;

V - NCM/SH 8525.80.14, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 36.201, de setembro de 2015, fabricado pela sociedade empresária VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.398.303/0001-89 e no CCA sob o nº 06.200.758-0, conforme Parecer de Análise nº 362/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 043 /2022-SEDECTI.

Art. 6º Fica prorrogado até 02 de fevereiro de 2023, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação da linha de produção do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), NCM/SH 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 41.884, de 02 de fevereiro de 2020, referente à sociedade empresária EZGEO INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.936.970/0001-15 e no CCA sob o nº 06.301.024-0, conforme Parecer de Análise nº 001/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 034/2022-SEDECTI.

Art. 7º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL, NCM/SH 3920.10.10 e 3920.10.99, incentivado por meio do Decreto nº 40.289, de 18 de fevereiro de 2019, fabricado pela sociedade empresária BRIDGE INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.352.003/0001-52 e no CCA sob o nº 06.300.924-2, conforme Parecer de Análise nº 346/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 030/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 07 de dezembro de 2023;

II - fabricados pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 360/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 033/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 21 de dezembro de 2023, a seguir relacionados:

a) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 36.692, de 12 de fevereiro de 2016;

b) RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 41.250, de 09 de setembro de 2019;

III - incentivados por meio do Decreto nº 41.357, de 08 de outubro de 2019, fabricados pela sociedade empresária JAKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.464.685/0001-40 e no CCA sob o nº 06.200.781-5, conforme Parecer de Análise nº 363/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 036/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 15 de setembro de 2023, a seguir relacionados:

a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19 e 3921.90.90;

b) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90 e 3923.50.00.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado para PRODUTOS QUÍMICOS PARA GALVANOPLASTIA, NCM/SH 2843.90.90, a descrição do produto PRODUTO QUÍMICO PARA GALVANOPLASTIA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS (SOLUÇÃO DE NITRATO DE PALÁDIO, NITRATO DE RÓDIO E DE PLATINA) PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 2843.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, referente à sociedade empresária COIMPA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.222.428/0001-30, e no CCA sob o nº 06.300.049-0, conforme Parecer de Análise nº 289/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 031/2022 -SEDECTI.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - para SAWEM DA AMAZÔNIA LTDA., da sociedade empresária SAWEM USINAGEM DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.310.057/0001-40 e no CCA sob os nºs 06.200.879-0 e 06.300.590-5, conforme Parecer de Análise nº 295/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 039/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 31.942, de 09 de dezembro de 2011, aos seguintes produtos:

a) PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.91.00, 7419.99.90, 7508.90.00, 7616.99.00, 7907.00.90 e 8007.00.90;

b) PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8409.91.90, 8483.10.90 e 8483.90.00;

c) PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS, NCM/SH 7204.29.00, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.29.00, 7320.20.90, 7415.21.00, 7616.10.00, 7616.99.00, 8483.90.00, 8536.90.90, 8708.29.99, 8708.99.90, 8714.91.00 e 8714.94.90;

d) PEÇAS METÁLICAS FORMATADAS POR USINAGEM, NCM/SH 7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.91.00, 7419.99.90, 7508.90.00, 7616.99.00, 7907.00.90 e 8007.00.90;

e) PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS, NCM/SH 7204.29.00, 7315.19.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 8714.91.00 e 8714.94.90.

II - para SINO PROMISE MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., da sociedade empresária KODAK ALARIS MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.692.919/0001-96 e no CCA sob o nº 06.201.030-1, conforme Parecer de Análise nº 329/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 040/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 34.570, de 10 de março de 2014, aos seguintes produtos:

a) PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA E ARTES GRÁFICAS, NCM/SH 3703.20.00 e 3703.10.10;

b) CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL, NCM/SH 4811.51.23 e 9612.10.19;

III - para SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA., da sociedade empresária SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.499.629/0001-53 e no CCA sob o nº 06.300.249-3, conforme Parecer de Análise nº 330/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 041/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, aos seguintes produtos:

a) PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 8714.10.00 e 8714.91.00;

b) PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NCM/SH 7315.19.00, 7317.00.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8483.90.00, 8714.10.00 e 8714.94.90;

Art. 3º Fica alterado para TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., o tipo jurídico da sociedade empresária TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 40.155.257/0001-37 e no CCA sob o nº 06.201.401-3, conforme Parecer de Análise nº 359/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 042/2022-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 44.519, de 08 de setembro de 2021, ao produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIA), NCM/SH 7113.20.00, 7114.19.00, 7113.11.00, 7114.20.00, 7114.11.00 e 7113.19.00.

Art. 4º Fica alterado para Rua Anhanduí, nº 520, Prédio 8 - E, Flores, Manaus-AM, o endereço da sociedade empresária TAYU AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.155.257/0001-37 e no CCA sob o nº 06.201.401-3, conforme Parecer de Análise nº 359/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 042/2022-SEDECTI.

Art. 5º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 2833.24.00, 2837.19.11, 2837.19.14, 2837.19.15, 2837.19.19, 2837.20.19, 2837.20.21, 2837.20.29, 2837.20.90, 2843.29.90, 2843.30.90, 2904.90.90, 2918.15.00, 2922.49.90, 3402.11.90, 3402.12.90, 3402.19.00, 3814.00.90, 3823.19.00, 3824.90.19, 3824.90.49, 3824.90.51, 3824.90.52, 3824.90.59, relativamente ao produto PRODUTOS QUÍMICOS PARA GALVANOPLASTIA, incentivado por meio do Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, fabricado pela sociedade empresária COIMPA INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.222.428/0001-30, e no CCA sob o nº 06.300.049-0, conforme Parecer de Análise nº 289/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 031/2022 -SEDECTI;

II - NCM/SH 7217.10.90, relativamente ao produto BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS, incentivado por meio do Decreto nº 44.561, de 20 de setembro de 2021, fabricado pela sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob os nºs 06.201.154-5 e 06.300.945-5, conforme Parecer de Análise nº 335/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 035/2022-SEDECTI;

III - NCM/SH 3824.99.39, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 38.717, de 22 de fevereiro de 2018, fabricado pela sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs 06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 298/2021-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 037/2022-SEDECTI;

IV - NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA, incentivado por meio do Decreto nº 37.869, de 18 de maio de 2017, fabricado pela sociedade empresária SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.521.296/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.960-5, conforme Parecer de Análise nº 344/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 038/2022-SEDECTI;

V - NCM/SH 8525.80.14, relativamente ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 36.201, de setembro de 2015, fabricado pela sociedade empresária VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.398.303/0001-89 e no CCA sob o nº 06.200.758-0, conforme Parecer de Análise nº 362/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 043 /2022-SEDECTI.

Art. 6º Fica prorrogado até 02 de fevereiro de 2023, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o prazo limite para implantação da linha de produção do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), NCM/SH 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 41.884, de 02 de fevereiro de 2020, referente à sociedade empresária EZGEO INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.936.970/0001-15 e no CCA sob o nº 06.301.024-0, conforme Parecer de Análise nº 001/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 034/2022-SEDECTI.

Art. 7º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL, NCM/SH 3920.10.10 e 3920.10.99, incentivado por meio do Decreto nº 40.289, de 18 de fevereiro de 2019, fabricado pela sociedade empresária BRIDGE INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.352.003/0001-52 e no CCA sob o nº 06.300.924-2, conforme Parecer de Análise nº 346/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 030/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 07 de dezembro de 2023;

II - fabricados pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 360/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 033/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 21 de dezembro de 2023, a seguir relacionados:

a) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 36.692, de 12 de fevereiro de 2016;

b) RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL, NCM/SH 8527.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 41.250, de 09 de setembro de 2019;

III - incentivados por meio do Decreto nº 41.357, de 08 de outubro de 2019, fabricados pela sociedade empresária JAKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.464.685/0001-40 e no CCA sob o nº 06.200.781-5, conforme Parecer de Análise nº 363/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 036/2022-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 15 de setembro de 2023, a seguir relacionados:

a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19 e 3921.90.90;

b) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90 e 3923.50.00.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.