GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 25.353, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
Publicado no DOE de 03/10/2005, Poder Executivo, p. 1
RETIFICA no Anexo II, do Decreto nº. 24.215 de 2004, relativo à sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., a NCM/SH que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº 8.400/2005-SPT/SEPLAN;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica retificada para 8526.92 a NCM/SH referente ao produto Controle Remoto para Alarmes, Portões automáticos e Sistemas de Segurança, constante no anexo II, do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, produzido pela sociedade empresária HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, 1.150 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 04.034.304/0001-20 e no CCA sob o nº 06.200.340-2, para 8526.92.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de setembro de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico