GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 40.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado no DOE de 21/12/2018, Poder Executivo, p. 9
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou as Proposições mencionadas neste Decreto;
- Vide Resolução nº 006/2018-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 277ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009370.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir relacionadas:
I - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - Filial., inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, localizada na Rua Javari, nº 1004, Distrito Industrial, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 167/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 249/2018-SEPLANCTI, relativamente ao produto Caixa Acústica para Reprodução de Áudio Digital Via Conexão sem Fio, NCM/SH 8518.22.00, incentivado por meio do Decreto nº 39.026, de 24 de maio de 2018, quanto aos dados de Processo Produtivo, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;
- Vide Decreto nº 44.147/21 - Projeto atualizado.
II - MEGA PACK PLASTICOS S.A.- FILIAL., inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob o nº 06.300.966-8, localizada na Avenida Buriti, nº 6.170, Distrito Industrial, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 147/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 250/2018-SEPLANCTI, relativamente aos produtos incentivados por meio do Decreto nº 38.717, de 22 de fevereiro de 2018, abaixo listados:
a) Resina Termoplástica Extrudada (apresentada na forma de grânulos), NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90,3901.10.10, 3901.10.91, 3901.10.92, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3904.90.00, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44, 3906.90.49, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.24, 3908.10.29, e 3908.90.90, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
b) Chapa, folha, tira, película de plástico (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva), NCM/SH 3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19,3921.90.90, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
III - MEGA PACK PLÁSTICOS S.A - Matriz., inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0001-22 e no CCA sob os nºs 06.300.868-8 e 06.201.044-1, localizada na Avenida Autaz Mirim, nº 1.030, BL 5, Distrito Industrial I, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 146/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 251/2018-SEPLANCTI, relativamente ao produto Chapa, folha, tira, fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível e a auto-adesiva), NCM/SH 3921.13.90, 3920.49.00, 3921.90.19, 3920.10.99, 3920.61.00, 3921.19.00 e 3921.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 34.877, de 12 de junho de 2014, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
IV - MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.666.567/0007-36 e no CCA sob o nº 06.200.958-3, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 11.760, lotes 01,02,03 e 04, QD 06, Galpão 01, Santa Etelvina, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 171/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 251-A/2018-SEPLANCTI, relativamente ao produto Rádio com Reprodutor de Áudio no Formato Digital, NCM/SH 8527.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.060, de 24 de junho de 2016, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de dezembro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda