DECRETO Nº 49.833/24

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 49.833, DE 10 DE JULHO DE 2024

Publicado no DOE de 10/07/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 8

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 308ª reunião realizada no dia 20 de junho de 2024, referendada pela Resolução n.º 004/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

Vide Resolução nº 004/2024-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 308ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam.
Vide Pauta Complementar da 306ª Reunião do Codam - site do Codam.

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 477/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002066/2024-74,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias, na forma a seguir:

I - de ALFAPRINT DERPAC INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, para ALFAPRINT MANAUS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.645.131/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.300.175-6, conforme Parecer de Análise n.º 189/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 212/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 24.186, de 26 de abril de 2004;

II - de AMAZON SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA DE FUNDIÇÃO LTDA, para AMEC - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.541.798/0001-90 e no CCA sob o n.º 06.300.487-9, conforme Parecer de Análise n.º 176/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 215/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 26.551, de 09 de abril de 2007;

III - de DBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, para DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.964.358/0003-85 e no CCA sob o n.º 06.201.238-0, conforme Parecer de Análise n.º 139/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 220/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os 41.245, de 09 de setembro de 2019 e 45.246, de 25 de fevereiro de 2022;

IV - de NORTHPOLPAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP, para ELFORT FRUIT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.928.412/0001-29 e no CCA sob o n.º 06.201.498-6, conforme Parecer de Análise n.º 182/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 221/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 46.756, de 06 de dezembro de 2022;

V - de ALMEIDA E SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, para GLOBAL AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.286.613/0001-53 e no CCA sob o n.º 06.201.243-6, conforme Parecer de Análise n.º 145/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 222/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 40.592, de 25 de abril de 2019;

VI - de METALÚRGICA MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, para METALÚRGICA MARLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.os 06.200.347-0 e 06.300.114-4, conforme Parecer de Análise n.º 205/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 227/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os 24.141, de 07 de abril de 2004 e 24.215, de 14 de maio de 2004;

VII - de JURUÁ PESCADOS LTDA, para PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.251.199/0002-11 e no CCA sob o n.º 06.201.334-3, conforme Parecer de Análise n.º 211/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 231/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 43.279, de 13 de janeiro de 2021;

VIII - de TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA, para VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.773.531/0001-42 e no CCA sob o n.º 06.200.184-1, conforme Parecer de Análise n.º 181/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 235/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os 34.877, de 12 de junho de 2014 e 38.073, de 18 de julho de 2017;

Vide Decreto nº 38.073/17 - CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária VALMASTER BATCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, e não a TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA; razão pela qual não foi feita a alteração no referido decreto.

IX - de VIDA FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E POLÍMEROS LTDA, para VIDA POLÍMEROS DO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.275-4 e 06.301.025-9, conforme Parecer de Análise n.º 177/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 236/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os:

a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

b) 42.695, de 01 de setembro de 2020; e

c) 46.053, de 21 de julho de 2022.

Art. 2º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:

I - para DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S/A. relativamente à sociedade empresária DBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.964.358/0003-85 e no CCA sob o n.º 06.201.238-0, conforme Parecer de Análise n.º 139/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 220/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos n.os 41.245, de 09 de setembro de 2019 e 41.245, de 09 de setembro de 2019;

II - para METALÚRGICA MARLIN INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA., relativamente à sociedade empresária METALÚRGICA MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.027.675/0001-20 e no CCA sob os n.os 06.200.347-0 e 06.300.114-4, conforme Parecer de Análise n.º 205/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 227/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referente aos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos n.os 24.141, de 07 de abril de 2004 e 24.215, de 14 de maio de 2004;

III - para WMOTO AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A, relativamente a sociedade empresária de WMOTO AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.939.385/0001-46 e no CCA sob o n.º 06.201.542-7, conforme Parecer de Análise n.º 178/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 238/2024 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referente aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto n.º 49.166, de 15 de março de 2024.

Art. 3º Fica comunicado a alteração de endereço das seguintes sociedades empresárias:

I - GLOBAL AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.286.613/0001-53 e no CCA n.º 06.201.243-6, estabelecida nesta cidade, na rua Alfredo Sá, n.º 175, Comunidade Bom Jesus, Cidade Nova, CEP 69.097-173, para Rua Helena Cardoso, 552, Santa Etelvina, CEP 69.059-290, conforme o Parecer de Análise n.º 145/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 222/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 40.592, de 25 de abril de 2019;

II - VIDA POLÍMEROS DO AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os n.os 06.201.275-4 e 06.301.025-9, estabelecida nesta cidade, na rua Avenida do Turismo, n.º 12.568, Tarumã, CEP 69041-010, para Avenida do Turismo, n.º 12.568, Galpão A, Tarumã, CEP 69041-010, conforme Parecer de Análise n.º 177/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 236/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos Decretos n.os:

a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

b) 42.695, de 01 de setembro de 2020;

c) 46.053, de 21 de julho de 2022;

III - WMOTO AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.939.385/0001-46 e no CCA sob o n.º 06.201.542-7, estabelecida nesta cidade, na Raimundo Assunção Borges, n.º 381, Galpão 01-B, Aleixo, CEP 69.083-150, para Rua Dona Mimi, n.º 141, Galpão 3, Morro da Liberdade, CEP 69047-760, conforme o Parecer de Análise n.º 178/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 238/2024-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 49.166, de 15 de março de 2024.

Art. 4º Fica comunicada a incorporação da sociedade empresária AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA (FILIAL), inscrita no CNPJ sob o n.º 03.134.910/0002-36 e no CCA sob o n.º 06.200.204-0 e 06.300.199-3, estabelecida Avenida Constantino Nery, n.º 2.575, Edif. Rolhas, Flores, Manaus-AM, pela sociedade empresária AMBEV S.A.(FILIAL), inscrita no CNPJ sob o n.º 07.526.557/0117-30 e no CCA sob os n.os 06.200.204-0 e 06.300.199-3, sucedendo-a em direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos aos produtos abaixo relacionados para a incorporadora, conforme Parecer Técnico n.º 134/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 214/2024-SEDECTI:

I - TAMPAS METÁLICAS PARA GARRAFAS DE VIDRO, CM/SH: 8309.10.00, por meio do Decreto n.º 24.299, de 06 de julho de 2004;

II - REFRIGERANTES, NCM/SH: 2202.10.00, por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004.

Art. 5º Fica comunicado, nos termos do § 3.º do artigo 9.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a paralisação temporária de linhas de produção dos seguintes produtos:

I - MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM, NCM/SH: 8517.62.55, incentivado por meio do Decreto n.º 35.702, de 31 de março de 2015, fabricado pela sociedade empresária ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.154.836/0001-15 e no CCA sob o n.º 06.200.595-2, conforme Parecer de Análise n.º 184/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 216/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 17 de abril de 2026;

II - fabricado pela sociedade empresária VISTEON AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.651.366/0001-56 e no CCA sob os n.os 06.300.483-6 e 06.200.053-5, conforme Parecer de Análise n.º 209/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 237/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 26 de março de 2024, na forma que segue:

a) CHAVE SELETORA PARA CONDICIONADOR DE AR, NCM/SH: 8415.90.10 e 8415.90.90, incentivado por meio do Decreto n.º 29.395, de 25 de novembro de 2009;

b) SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL, NCM/SH:9026.90.10, incentivado por meio do Decreto n.º 29.394, de 25 de novembro de 2009.

Art. 6º Fica comunicado, conforme Parecer de Análise n.º 051/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 230/2024-SEDECTI, o cancelamento de incentivos fiscais referente à sociedade empresária OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.808.453/0003-61 e no CCA sob o n.º 06.201.469-2, concedida por meio do Decreto n.º 45.992, de 11 de julho de 2022.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Versão eletrônica gerada em 31/07/2024 às 13:13:24

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 49.833, DE 10 DE JULHO DE 2024

Publicado no DOE de 10/07/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 8

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 004/2024-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 308ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam.
Vide Pauta Complementar da 306ª Reunião do Codam - site do Codam.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias, na forma a seguir:

Vide Decreto nº 38.073/17 - CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária VALMASTER BATCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA, e não a TECHNICOLOR BRASIL MÍDIA E ENTRETENIMENTO LTDA; razão pela qual não foi feita a alteração no referido decreto.

a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

b) 42.695, de 01 de setembro de 2020; e

c) 46.053, de 21 de julho de 2022.

Art. 2º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:

Art. 3º Fica comunicado a alteração de endereço das seguintes sociedades empresárias:

a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

b) 42.695, de 01 de setembro de 2020;

c) 46.053, de 21 de julho de 2022;

I - TAMPAS METÁLICAS PARA GARRAFAS DE VIDRO, CM/SH: 8309.10.00, por meio do Decreto n.º 24.299, de 06 de julho de 2004;

II - REFRIGERANTES, NCM/SH: 2202.10.00, por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004.

a) CHAVE SELETORA PARA CONDICIONADOR DE AR, NCM/SH: 8415.90.10 e 8415.90.90, incentivado por meio do Decreto n.º 29.395, de 25 de novembro de 2009;

b) SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL, NCM/SH:9026.90.10, incentivado por meio do Decreto n.º 29.394, de 25 de novembro de 2009.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Versão eletrônica gerada em 31/07/2024 às 13:13:26

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 49.833, DE 10 DE JULHO DE 2024

Publicado no DOE de 10/07/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 8

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias, na forma a seguir:

a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

b) 42.695, de 01 de setembro de 2020; e

c) 46.053, de 21 de julho de 2022.

Art. 2º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:

Art. 3º Fica comunicado a alteração de endereço das seguintes sociedades empresárias:

a) 41.705, de 20 de dezembro de 2019;

b) 42.695, de 01 de setembro de 2020;

c) 46.053, de 21 de julho de 2022;

I - TAMPAS METÁLICAS PARA GARRAFAS DE VIDRO, CM/SH: 8309.10.00, por meio do Decreto n.º 24.299, de 06 de julho de 2004;

II - REFRIGERANTES, NCM/SH: 2202.10.00, por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004.

a) CHAVE SELETORA PARA CONDICIONADOR DE AR, NCM/SH: 8415.90.10 e 8415.90.90, incentivado por meio do Decreto n.º 29.395, de 25 de novembro de 2009;

b) SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL, NCM/SH:9026.90.10, incentivado por meio do Decreto n.º 29.394, de 25 de novembro de 2009.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Versão eletrônica gerada em 19/07/2024 às 10:20:08