GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.686, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
Publicado no DOE de 11/02/2016, Poder Executivo, p. 7
ALTERA dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária TESA BRASIL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 113/2015-GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 257ª reunião realizada no dia 3 de setembro de 2015, referendada pela Resolução nº 004/2015-Codam, que aprovou a Proposição 178;
- Vide Resolução nº 004/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 257ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 28.781, de 7 de julho de 2009, relativo à sociedade empresária TESA BRASIL LTDA., localizada na Avenida Solimões, nº 1.230, Galpão III, Mauazinho, inscrita no CNPJ sob o nº 04.480.645/0002-00 e no CCA sob nº 06.300.616-2, na forma a seguir:
I - altera a NCM/SH 3919.10 para NCM/SH 3919.10.00, referente ao produto FITA ADESIVA;
II - inclui as NCM/SH 3506.91.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 5603.13.10 e 5901.10.00, referentes ao produto FITA ADESIVA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de fevereiro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação