GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.658, DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Publicado no DOE de 29/01/2016, Poder Executivo, p. 1
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária KBV - INTERNACIONAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E CARRINHO DE MÃO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise Nº 159 - GPIN/DCI da Proposição nº 233 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 259º 18 de dezembro de 2015, referendada pela Resolução nº 006/2015-Codam;
- Vide Resolução nº 006/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 259ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária KBV - INTERNACIONAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E CARRINHO DE MÃO LTDA, estabelecida na Avenida Arquiteto José Henriques B. Rodrigues, 515, Monte das Oliveiras, inscrita no CNPJ sob o nº 15.641.339/0001-44 e no CCA sob o nº 06.201.116-2, na forma a seguir:
| PRODUTO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Telhas metálicas trapezoidais/onduladas |
7610.90.00 |
Lei nº 2.826, de 2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| 7308.90.10 |
|||
| 7308.90.90 |
|||
| Estruturas de ferro/aço para construção civil |
7308.90.90 |
Parágrafo único. Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretária de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Codam.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de janeiro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado do Amazonas
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação