GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Lei Promulgada nº 241/15 - CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº 6.979, DE 08 DE JULHO DE 2024
Publicada no DOE de 08/07/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 4
ALTERA o art. 129 da Lei promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, na forma que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I:
Art. 1º O art. 129 da Lei promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129 .................................................................................
................................................................................................
§ 4º Recomenda-se que cada escola, pública e privada deve manter pelo menos 01 (um) profissional de educação física capacitado para lidar com variados tipos de deficiência e gerenciar as competições interescolares."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil