L E I :

Art. 1º O Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas - Detran/AM e as Delegacias de Polícia, responsáveis pelo registro dos Boletins de Ocorrência (BO), no âmbito do Estado do Amazonas, nas hipóteses de furto ou roubo de veículo automotor terrestre, ficam autorizados a divulgar os direitos dos contribuintes quanto à isenção tributária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme previsto no art. 149, inciso X, da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, - Código Tributário Estadual.

• Vide Lei Complementar nº 19/97 - Código Tributário do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A divulgação da Lei a que se refere o caput se dará por:

I - permanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao público dos estabelecimentos e órgãos mencionados no caput, em local visível; e

II - publicação em sítios eletrônicos oficiais (sites) dos estabelecimentos e órgãos mencionados no caput.

Art. 2º A placa informativa será afixada em área de fácil visualização, sendo próxima ao local de atendimento ao cliente, na hipótese de ser o Detran/AM e próxima ao local de registro dos Boletins de Ocorrência, na hipótese de ser uma Delegacia, obedecendo às seguintes especificações:

I - a placa deverá ser confeccionada em ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;

II - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase: "É DIREITO DO CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE, OBJETO MATERIAL DE FURTO OU ROUBO, A ISENÇÃO DO IPVA, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DE SUA DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 149, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NO BALCÃO DE INFORMAÇÕES ENCONTRA-SE UM EXEMPLAR, COM A ÌNTEGRA DA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

III - as letras devem ser todas maiúsculas em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocupar toda a largura da placa.

Art. 3º A página eletrônica do Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas - Detran/AM, poderá destacar as normas que regulamentam a isenção do pagamento de IPVA referente a contribuintes proprietários de veículo automotor terrestre, quando o mesmo for objeto material de furto ou roubo conforme a redação disposta no artigo 149, inciso X, da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, - Código Tributário Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

L E I :

Art. 1º O Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas - Detran/AM e as Delegacias de Polícia, responsáveis pelo registro dos Boletins de Ocorrência (BO), no âmbito do Estado do Amazonas, nas hipóteses de furto ou roubo de veículo automotor terrestre, ficam autorizados a divulgar os direitos dos contribuintes quanto à isenção tributária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme previsto no art. 149, inciso X, da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, - Código Tributário Estadual.

• Vide Lei Complementar nº 19/97 - Código Tributário do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A divulgação da Lei a que se refere o caput se dará por:

I - permanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao público dos estabelecimentos e órgãos mencionados no caput, em local visível; e

II - publicação em sítios eletrônicos oficiais (sites) dos estabelecimentos e órgãos mencionados no caput.

Art. 2º A placa informativa será afixada em área de fácil visualização, sendo próxima ao local de atendimento ao cliente, na hipótese de ser o Detran/AM e próxima ao local de registro dos Boletins de Ocorrência, na hipótese de ser uma Delegacia, obedecendo às seguintes especificações:

I - a placa deverá ser confeccionada em ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;

II - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase: "É DIREITO DO CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE, OBJETO MATERIAL DE FURTO OU ROUBO, A ISENÇÃO DO IPVA, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DE SUA DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 149, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NO BALCÃO DE INFORMAÇÕES ENCONTRA-SE UM EXEMPLAR, COM A ÌNTEGRA DA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

III - as letras devem ser todas maiúsculas em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocupar toda a largura da placa.

Art. 3º A página eletrônica do Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas - Detran/AM, poderá destacar as normas que regulamentam a isenção do pagamento de IPVA referente a contribuintes proprietários de veículo automotor terrestre, quando o mesmo for objeto material de furto ou roubo conforme a redação disposta no artigo 149, inciso X, da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, - Código Tributário Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

L E I :

Art. 1º O Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas - Detran/AM e as Delegacias de Polícia, responsáveis pelo registro dos Boletins de Ocorrência (BO), no âmbito do Estado do Amazonas, nas hipóteses de furto ou roubo de veículo automotor terrestre, ficam autorizados a divulgar os direitos dos contribuintes quanto à isenção tributária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme previsto no art. 149, inciso X, da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, - Código Tributário Estadual.

Parágrafo único. A divulgação da Lei a que se refere o caput se dará por:

I - permanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao público dos estabelecimentos e órgãos mencionados no caput, em local visível; e

II - publicação em sítios eletrônicos oficiais (sites) dos estabelecimentos e órgãos mencionados no caput.

Art. 2º A placa informativa será afixada em área de fácil visualização, sendo próxima ao local de atendimento ao cliente, na hipótese de ser o Detran/AM e próxima ao local de registro dos Boletins de Ocorrência, na hipótese de ser uma Delegacia, obedecendo às seguintes especificações:

I - a placa deverá ser confeccionada em ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;

II - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase: "É DIREITO DO CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE, OBJETO MATERIAL DE FURTO OU ROUBO, A ISENÇÃO DO IPVA, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DE SUA DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 149, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NO BALCÃO DE INFORMAÇÕES ENCONTRA-SE UM EXEMPLAR, COM A ÌNTEGRA DA LEI COMPLEMENTAR N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

III - as letras devem ser todas maiúsculas em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocupar toda a largura da placa.

Art. 3º A página eletrônica do Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas - Detran/AM, poderá destacar as normas que regulamentam a isenção do pagamento de IPVA referente a contribuintes proprietários de veículo automotor terrestre, quando o mesmo for objeto material de furto ou roubo conforme a redação disposta no artigo 149, inciso X, da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, - Código Tributário Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação