GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Revogado tacitamente a partir de 04/04/2011 por fim de vigência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 30.683, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicado no DOE de 16/11/2010, Poder Executivo, p. 1
PRORROGA o prazo para implantação das linhas de produção dos produtos incentivados pelo Decreto n.º 27.501, de 3 de abril de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 226.ª reunião, realizada no dia 29 de abril de 2010, referendada pela Resolução nº 003/2010-CODAM, que aprovou a Proposição relacionada neste Decreto;
- Vide Resolução nº 003/2010-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 226ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º e nos §§ 1.º e 2.º do art. 9.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica relativo à sociedade empresária especificada neste Decreto, conforme tabela a seguir:
| PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
|
Nº. 090 |
N.º 024/2010 ASS/SEAPS |
Denominação Social:VISTAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº.08.246.619/0001-92 CCA nº.06.200.591-0 Endereço:Rua da Prosperidade, 261 - Raiz |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: MANGUEIRA ¿ NCM/SH: 3917.39.00 e MÓVEIS METÁLICOS ¿ NCM/SH: 9403.10, incentivada pelo Decreto nº 27.501, de 3 de abril de 2008. Redação original Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: MANGUEIRA - NCM/SH: 5909.00 e MÓVEIS METÁLICOS - NCM/SH: 9403.10, incentivada pelo Decreto nº 27.501, de 3 de abril de 2008. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 3 de abril de 2011.
Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 30.601, de 19 de outubro de 2010.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de novembro de 2010.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico