D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no anexo I, do Decreto nº. 24.186 de 23 de abril de 2004, relativo à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 14.200.166/0001-66 e no CCA nº 06.200.225-2, o produto UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP - NCM/SH 8571.50, classificando-o no art. 10, VIII, art. 13, § 13, IV e art. 14, I, "e", §1º, II da Lei nº 2.826/2003 c/c o art. 13, VIII, art.16, § 13, IV e art. 18, I, "e", § 1º, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com crédito estímulo de 100 % (cem por cento).

Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata este artigo fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no dispositivo no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 3º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no anexo I, do Decreto nº. 24.186 de 23 de abril de 2004, relativo à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 14.200.166/0001-66 e no CCA nº 06.200.225-2, o produto UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP - NCM/SH 8571.50, classificando-o no art. 10, VIII, art. 13, § 13, IV e art. 14, I, "e", §1º, II da Lei nº 2.826/2003 c/c o art. 13, VIII, art.16, § 13, IV e art. 18, I, "e", § 1º, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com crédito estímulo de 100 % (cem por cento).

Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata este artigo fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no dispositivo no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 3º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no anexo I, do Decreto nº. 24.186 de 23 de abril de 2004, relativo à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 14.200.166/0001-66 e no CCA nº 06.200.225-2, o produto UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP - NCM/SH 8571.50, classificando-o no art. 10, VIII, art. 13, § 13, IV e art. 14, I, "e", §1º, II da Lei nº 2.826/2003 c/c o art. 13, VIII, art.16, § 13, IV e art. 18, I, "e", § 1º, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com crédito estímulo de 100 % (cem por cento).

Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata este artigo fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no dispositivo no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 3º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.