GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 34.665, 03 DE ABRIL DE 2014
Publicado no DOE de 03/04/2014, Poder Executivo, p. 13
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 249ª reunião realizada no dia 26 de março de 2014, referendada pela Resolução nº 002/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 002/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 249ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de Abril de 2014.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 34.665, de 03 de Abril de 2014
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 033 |
Nº 022/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA. CNPJ nº: 03.965.580/0001-40 CCA nº: 06.200.520-0 Endereço: Rua Visconde de Sinimbu, 2 - (Parque Laranjeiras) Quadra 23 Lote 1 e 2 - Flores |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26.691, 29.054, de 15 de setembro de 2009, e altera o referido Decreto no modo a seguir: I - altera a NCM/SH do produto: BRINQUEDOS, de NCM/SH 9503.00, para NCM/SH: 9503.00.60, 9503.00.97, 9503.00.31, 9503.00.99, 9503.00.29, 9503.00.40, 9503.00.91, 9503.00.50, 9503.00.39, 9503.00.10, 9503.00.98 e 9503.00.21; II - inclui a nota de número 5 para o produto BRINQUEDOS, na forma a seguir: (5) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%. |
| Nº 035 |
Nº 027/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.699.433/0001-29 CCA nº: 06.300.733-9 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 287 - Ala A - Gilberto Mestrinho. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.489, de 2 de agosto de 2011, e altera o referido Decreto de modo a alterar a NCM/SH do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), de NCM/SH 8473.30, para NCM/SH: 8473.29.10, 8529.90.12, 8473.50.10, 8523.51.90, 8473.50.50, 8471.80.00, 8473.30.41, 8473.29.90, 8517.70.10, 8473.40.10, 8543.90.90, 9028.90.10, 8473.30.49, 8529.90.20, 8473.30.42, 8443.99.11. |
| Nº 036 |
Nº 045/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0001-18 CCA nº: 06.200.619-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 01 - Tarumã |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.652, de 27 de setembro de 2011, e altera o referido Decreto na forma a seguir: I - altera a NCM/SH do produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO, de NCM/SH 8528.71, para NCM/SH: 8528.71.90; II - inclui a nota de número 4 para o produto RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO, no modo a seguir: (4) O produto acima faz jus ao Crédito Estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, VI, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |
| Nº 037 |
Nº 011/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: CANON INDÚSTRIA DE MANAUS LTDA. CNPJ nº: 15.530.875/0001-72 CCA nº: 06.200.937-0 Endereço: Avenida Açaí, 875 - Distrito Industrial. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 32.609, de 20 de julho de 2012, referente ao produto: CÂMERA DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS - NCM: 8525.80.21, 8525.80.22 e 8525.80.29, e altera o referido Decreto de modo a alterar a nota de número 4 do Anexo I para a seguinte redação: O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, VII, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |
| Nº 038 |
Nº 006/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: CERAS JOHNSON LTDA. CNPJ nº: 33.122.466/0007-04 CCA nº: 06.200.538-3 Endereço: Avenida Professor Paulo Graça, 1901 - Tarumã. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26.691, de 19 de junho de 2007, referente ao produto: REPELENTE - NCM/SH: 3808.91.19, 3808.91.99. |
| Nº 039 |
Nº 003/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 08.986.284/0001-49 CCA nº: 06.300.676-6 Endereço: Avenida Açaí, 1580 - Distrito Industrial. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 33.169, de 22 de janeiro de 2013, e altera o referido Decreto na forma a seguir: I - altera a nomenclatura do produto de SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO - PARA RECEPTOR DE TV A CABO, para SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO; II - inclui as NCM/SHs: 8529.90.19, 8522.90.90 para o produto SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO. |
| Nº 040 |
Nº 013/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 33.284.522/0001-11 CCA nº: 06.200.575-8 Endereço: Avenida do Turismo, 13.520 - Mods 1, 2 e 3 - Galpão 1 Mods 3 e 11 Galpão 2 - Tarumã. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 33.818, de 30 de julho de 2013, referente ao produto: CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM" - NCM/SH: 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.10.11. |
| Nº 041 |
Nº 231/2013- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: KODAK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 22.999.247/0001-04 CCA nº: 06.300.069-5 Endereço: Avenida dos Oitis, 760 - Distrito Industrial. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.841, de 5 de dezembro de 2011, e altera o referido Decreto de modo a alterar a NCM/SH do produto CHAPA PRÉ-SENSIBILIZADA DE ALUMÍNIO PARA IMPRESSÃO "OFF-SET", de NCM/SH 3701.30.31, para NCM/SH: 3705.10.00, 3701.30.21. |
| Nº 042 |
Nº 001/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: METALÚRGICA MARLIN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CNPJ nº: 23.027.675/0001-20 CCA nº: 06.200.347-0 e 06.300.114-4 Endereço: Rua Abelardo Barbosa, 418 - Aleixo |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, e altera o referido Decreto no modo a alterar a NCM/SH e a nomenclatura dos produtos: de: PARTES E PEÇAS METÁLICAS, NCM/SH 7610.90 e 7308.90, e MÓDULOS METÁLICOS, NCM/SH 7325.99, 7308.90 e 7610.90; para os produtos a seguir: ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - CALHA, CUMEEIRA, GOIVA PARA TELHA, CALÇO PARA TELHA (5), NCM/SH: 7308.90.90, 7212.20.10; 7610.90.00; 7616.99.00; TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS / ONDULADAS (5), NCM/SH: 7610.90.00, 7308.90.10, 7308.90.90; 7616.99.00; 7325.99.90; CANTONEIRA DOBRADA (5), NCM/SH: 7216.50.00; 7610.90.00; 7616.99.00; 7308.90.90; 7308.90.10, PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA (5), NCM/SH: 7301.20.00, 7216.91.00, 7216.10.00, 7308.90.10, 7216.50.00, 7308.90.90, 7216.69.10, 7215.50.00, 7216.61.90, 7216.61.10, 7216.69.90, 7610.90.00, 7616.99.00. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.141, de 7 de abril de 2004, e altera o referido Decreto no modo a alterar a NCM/SH e a nomenclatura dos produtos: de: PARTES E PEÇAS METÁLICAS, NCM/SH 7610.90 e 7308.90, e MÓDULOS METÁLICOS, NCM/SH 7325.99, 7308.90 e 7610.90; para: LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA TIRA CHAPA E "BLANKS", NCM/SH: 7212.20.10, 7308.90.90; 7610.90.00; 7616.99.00. |
| Nº 043 |
Nº 034/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. CNPJ nº: 01.775.542/0001-07 CCA nº: 06.200.166-3 Endereço: Rua Tucumã, 48- Distrito Industrial. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 25.238, de 8 de agosto de 2005, na forma a seguir: I - altera o enquadramento legal do produto RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES POR TRIANGULAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA, para: "Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II" II - altera o nível de crédito estímulo do produto RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES POR TRIANGULAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA, de 55% para 100%. III - altera a NCM/SH do produto RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES POR TRIANGULAÇÃO E COMUNICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA, de NCM/SH 8531.10, para NCH/SH: 8517.62.77. IV - altera o parágrafo segundo do art. 1º para a seguinte redação: Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%. |
| Nº 047 |
Nº 230/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0001-18 CCA nº: 06.300.384-8 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Galpão 1 - Tarumã. |
Altera o Decreto nº 24.927, de 7 de abril de 2005, de modo a incluir a NCM/SH: 8517.70.10 e alterar a NCM/SH: 8473.30 para: 8473.30.49, para o produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA). |
| Nº 048 |
Nº 002/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: CORNETA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 08.026.453/0001-07 CCA nº: 06.300.474-0 Endereço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 26.182, de 31 de agosto de 2006, de modo a alterar a NCM/SH do produto: PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de: 7326.90 para: 8714.10.00. |
| Nº 049 |
Nº 237/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 34.484.188/0001-02 CCA nº: 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores |
Altera o Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004, de modo a incluir a NCM/SH: 8528.71.19 para o produto: RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE. |
| Nº 052 |
Nº 027/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA EELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 13.645.479/0001-65 CCA nº: 06.200.945-1 Endereço: Rua Matrinxã, 687 - Edifício 2 - Parte 2 - Distrito Industrial |
Altera a denominação social da sociedade empresária incentivada através dos Decretos nº 32.630, de 30 de julho de 2012, e Decreto nº 33.269, de 27 de fevereiro de 2013, de: HUMAX DO BRASIL FABRICAÇÃO DE DECODIFICADORES DIGITAIS E ÁUDIO/VÍDEO LTDA., para: HUMAX DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. |
| Nº 053 |
Nº 026/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. - Filial CNPJ nº: 07.666.567/0001-40 CCA nº: 06.200.958-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 11.760 - Lotes 01, 02, 03 e 04 - Quadra 06 - Santa Etelvina |
Altera a denominação social da sociedade empresária incentivada através do Decreto nº 33.472, de 03 de maio de 2013, de: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL LTDA. Filial, para: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. - Filial. |
| Nº 055 |
Nº 013/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.830.195/0001-10 CCA nº: 06.200.199-0 Endereço: Avenida Solimões, 1.430 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH dos produtos: RELÓGIO DE PULSO (MECÂNICO), de: NCM/SH 9102.20, para NCM/SH 9102.21.00 e RELÓGIO DE PULSO (QUARTZ) de: NCM/SH 9102.10, para NCM/SH 9102.11.10. |
| Nº 056 |
Nº 173/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: PLASTAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 84.543.924/0001-68 CCA nº: 06.300.147-0 e 06.200.148-5 Endereço: Rua Anhandui, 520 - B, Galpão - Flores |
Altera o Decreto nº 25.526, de 7 de dezembro de 2005, de modo a alterar as NCM/SH¿s do produto: CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA) de: NCM/SH: 3916.20, para: NCM/SH: 3916.20.00; de: NCM/SH: 3920.10, para: NCM/SH: 3920.10.10; de: NCM/SH: 3920.10, para: NCM/SH: 3920.10.91; de: NCM/SH: 3920.10, para: NCM/SH: 3920.10.99; de: NCM/SH: 3920.20, para: NCM/SH: 3920.20.10; de: NCM/SH: 3920.30, para: NCM/SH: 3920.30.00; de: NCM/SH: 3920.43, para: NCM/SH: 3920.43.10; de: NCM/SH: 3920.43, para: NCM/SH: 3920.43.90; de: NCM/SH: 3920.49, para: NCM/SH: 3920.49.00; de: NCM/SH: 3920.51, para: NCM/SH: 3920.51.00; de: NCM/SH: 3920.59, para: NCM/SH: 3920.59.00; de: NCM/SH: 3920.61, para: NCM/SH: 3920.61.00; de: NCM/SH: 3920.63, para: NCM/SH: 3920.63.00; de: NCM/SH: 3920.69, para: NCM/SH: 3920.69.00; de: NCM/SH: 3920.71, para: NCM/SH: 3920.71.00; de: NCM/SH: 3920.73, para: NCM/SH: 3920.73.10; de: NCM/SH: 3920.73, para: NCM/SH: 3920.73.90; de: NCM/SH: 3920.91, para: NCM/SH: 3920.91.00; de: NCM/SH: 3920.92, para: NCM/SH: 3920.92.00; de: NCM/SH: 3920.93, para: NCM/SH: 3920.93.00; de: NCM/SH: 3920.94, para: NCM/SH: 3920.94.00; de: NCM/SH: 3920.99, para: NCM/SH: 3920.99.90; de: NCM/SH: 3921.12, para: NCM/SH: 3921.12.00; de: NCM/SH: 3921.11, para: NCM/SH: 3921.11.00; de: NCM/SH: 3921.13, para: NCM/SH: 3921.13.10; de: NCM/SH: 3921.13, para: NCM/SH: 3921.13.90; de: NCM/SH: 3921.14, para: NCM/SH: 3921.14.00; de: NCM/SH: 3921.90, para: NCM/SH: 3921.90.11; de: NCM/SH: 3921.90, para: NCM/SH: 3921.90.19; de: NCM/SH: 3921.90, para: NCM/SH: 3921.90.90. |
| Nº 057 |
Nº 220/2013- ASS/SEAPS |
Denominação Social: PRISMALITE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE FILMES ÓPTICOS LTDA-FILIAL CNPJ nº: 05.507.113/0002-82 CCA nº: 06.300.776-2 e 06.200.972-9 Endereço: Rua Diogo Bernardes, 16 - Conjunto Jardim Espanha III - Aleixo |
Altera o Decreto nº 32.949, de 22 de novembro de 2012, de modo a alterar as NCM/SH¿s do produto: FITA DE TECIDO NÃO BORDADOS PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO, de: NCM/SH: 5806.31.00 e 5806.39.00 para: NCM/SH: 9612.10.19 e 9612.10.90. |
| Nº 059 |
Nº 015/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SMX AGROINDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº: 05.399.225/0001-86 CCA nº: 06.300.758-4 Endereço: Estrada ZF-1, KM 26 - Distrito Agropecuário da SUFRAMA. |
Prorrogação de prazo para implantação de linha de produção do produto: COURO E PELES CURTIDOS - NCM/SH 4104.11.14, incentivado por meio do Decreto nº 32.077, de 30 de janeiro de 2012. |
| Nº 060 |
Nº 003/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 01.106.222/0001-56 CCA nº: 06.300.058-0 Endereço: Avenida Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.244 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, na forma a seguir: I - altera as NCM/SH¿s do produto: COMPONENTES INJETADOS PLÁSTICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, de: NCM/SH: 8522.90 para: NCM/SH: 8522.90.90 II - inclui a NCM/SH: 8529.90.20 para o produto COMPONENTES INJETADOS PLÁSTICOS PARA FINS INDUSTRIAIS. |
| Nº 061 |
Nº 021/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: TAE YANG DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJEÇÃO PLÁSTICA LTDA. CNPJ nº: 14.675.968/0001-22 CCA nº: 06.300.774-6 Endereço: Avenida dos Oitis, 7.530 - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 32.570, de 6 de julho de 2012, de modo a alterar a nomenclatura do produto de: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO (GABINETE PARA TV DE LCD DE 32"), para: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO. |
| Nº 062-A |
Nº /2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº: 22.978.094/0001-29 CCA nº: 06.300.007-5 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial |
Reenquadramento do produto: TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3 KVA, COM NÚCLEO DE PÓ FERROMAGNÉTICO - NCM/SH: 8504.31.19, para Crédito Estímulo de 90,25%, enquadrado como Bem Intermediário na Reunião 247ª, de 29 de outubro de 2013, Proposição nº 235, uma vez pelas características o bem se enquadra no art. 10, I c/c art. 13, I c/c art. 14, I, "a", § 4º, III, "d", da Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, c/c art. 13, I c/c art. 16, I c/c art. 18, I, "a", § 4º, III, "d", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |