GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 33.999, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
Publicado no DOE de 23/09/2013, Poder Executivo, p. 1
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 246ª reunião realizada no dia 28 de agosto de 2013, referendada pela Resolução nº 006/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
- Vide Resolução nº 006/2013-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 246ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de setembro de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 33.999 de 23 de setembro de 2013.
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
| SIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº 160 |
Denominação Social: KATANA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - EPP CNPJ nº: 84.502.368/0001-48 CCA nº: 06.300.845-9 Endereço: Rua São José, 385 - Morro da Liberdade |
Peças estampadas e/ou forjadas e/ou soldadas para fins industriais (suporte/base) (1)
|
8714.10.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Diferimento |
| 7326.90.90 |
| 1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 33.999 de 23 de setembro de 2013.
PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPO- SIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
Nº 167 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 Denominação Social:DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº:84.489.988/0001-94 CCA nº:06.200.020-9 Endereço:Rua Dona Otília, 13 - Tarumã Redação anterior dada pelo Decreto nº 26.017/06, efeitos a partir de 05/07/2006 Denominação Social:DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ nº:84.489.988/0001-94 CCA nº:06.200.020-9 Endereço:Rua Dona Otília, 13 - Tarumã Redação original Denominação Social:DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº:84.489.988/0001-94 CCA nº:06.200.020-9 Endereço:Rua Dona Otília, 13 - Tarumã |
Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (TouchScreen) - Tablet PC -(2) |
8471.41.10 8471.41.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13º, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13º, IV Art. 18, I, "e", §1º, II |
100% |
| Nº 184 |
Denominação Social: VIDEOLAR S.A.Filial CNPJ nº: 04.229.761/0009-28 CCA nº: 06.200.811-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5555 - Tarumã |
Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (Ssd - SolidState Drive) (2) |
8523.51.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
| Nº 184 |
Denominação Social: VIDEOLAR S.A. Filial CNPJ nº: 04.229.761/0009-28 CCA nº: 06.300.708-8 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5555 - Tarumã |
Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (Ssd - SolidState Drive)(1) |
8523.51.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I |
Diferimento |
| Nº185A |
Denominação Social: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 00.280.273/0001-37 CCA nº: 06.200.260-0 Endereço: Avenida dos Oitis, 1460 - Tarumã |
Televisor em cores com tela de luminescência orgânica (OLED) |
8528.72.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| 1) Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%. 3) O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, XVIII do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |