GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0424/2010-GSEFAZ
Publicada no DOE de 28/12/2010, Poder Executivo, p. 13
PRORROGA os Atos Declaratórios que concedem autorização para emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, via sistema eletrônico de processamento de dados, às sociedades empresárias que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
R E S O L V E :
I - Prorrogar até 30 de junho de 2011, os Atos Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem autorização para emitir, de forma consolidada, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, via sistema eletrônico de processamento de dados, quando da prestação do serviço de transporte, às sociedades empresárias beneficiadas relacionadas.
II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 22 de dezembro de 2010.
Isper Abrahim Lima
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
| Ato Declaratório |
Empresa |
CNPJ |
CCA |
|---|---|---|---|
| 289/2008 |
COMBITRANS AMAZONAS LTDA |
05.501.594/0002-19 |
04.211.458-6 |
| 342/2008 |
EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA |
04.506.341/0001-94 |
04.192.638-2 |
| 012 / 2009 |
TNT ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A. |
57.692.055/0027-66 |
04.156.157-0 |
| 088/2009 |
TNT ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A. |
57.692.055/0027-66 |
04.156.157-0 |
| 345/2009 |
S.R. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA |
06.013.646/0001-90 |
04.211.063-7 |
| 354/2009 |
AMAZON TRANSPORTES LTDA |
01.661.770/0005-71 |
04.136.547-0 |
| 177 / 2010 |
mclane do brasil LTDA |
02.462.805/0013-16 |
04.292.032-9 |
| 179 / 2010 |
RAÇA TRANSPORTES LTDA |
63.935.688/0017-89 |
04.208.495-4 |
| 184 / 2010 |
COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA |
48.060.297/0002-98 |
04.196.153-6 |
| 186 / 2010 |
SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA |
06.013.646/0001-90 |
04.211.063-7 |
| 187 / 2010 |
DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA |
02.836.056/0019-35 |
04.209.336-8 |
| 188 / 2010 |
DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA |
02.836.056/0019-35 |
04.209.336-8 |
| 192 / 2010 |
EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA |
04.506.341/0001-94 |
04.192.638-2 |
| 193 / 2010 |
SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA |
06.013.646/0001-90 |
04.211.063-7 |
| 194 / 2010 |
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA |
04.503.660/0001-46 |
04.170.311-1 |
| 195 / 2010 |
AMAZON TRANSPORTES LTDA |
01.661.770/0005-71 |
04.136.547-0 |
| 198 / 2010 |
COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA |
48.060.297/0002-98 |
04.196.153-6 |
| 204 / 2010 |
EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA |
04.506.341/0001-94 |
04.192.638-2 |
| 206 / 2010 |
JADE TRANSPORTES LTDA |
53.611.141/0003-79 |
04.148.857-1 |
| 207 / 2010 |
COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA |
48.060.297/0002-98 |
04.196.153-6 |
| 209 / 2010 |
LSL TRANSPORTES LTDA |
04.548.589/0003-80 |
04.207.899-7 |
| 210 / 2010 |
SR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA |
06.013.646/0001-90 |
04.211.063-7 |
| 215 / 2010 |
JADE TRANSPORTES LTDA |
53.611.141/0003-79 |
04.148.857-1 |
| 246 / 2010 |
CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA |
01.527.330/0011-74 |
04.295.093-7 |