D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado para VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., a denominação social da sociedade empresária VALFILM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.071.894/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.027-0, conforme Parecer de Análise nº 315/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 151/2023-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, relativamente aos seguintes produtos:

a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO, NCM/SH 3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3919.10.20 e 3919.10.90;

b) PRÉ-FORMA PET PARA RECIPIENTE (STANDART), NCM/SH 3923.30.00;

II - por meio do Decreto nº 28.920, de 10 de agosto de 2009, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3901.10.20, 3901.20.11, 3901.30.10, 3901.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3901.10.30, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.90, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.19.00 e 3903.39.10;

III - por meio do Decreto nº 29.506, de 28 de dezembro de 2009, relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO MASTER BATCH BRANCO EM GRÂNULOS, NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90 e 3206.19.90.

Art. 2º Fica acrescentado, conforme Parecer de Análise nº 105/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 134/2023-SEDECTI, o enquadramento de bem intermediário, nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, ao produto MÓDULO DE MEMÓRIA RAM ("RANDOM ACCESS MEMORY") PADRONIZADO, NCM/SH 8473.30.42 e 8473.50.50, incentivado por meio do Decreto nº 46.375, de 26 de setembro de 2022, referente à sociedade empresária BOARDTEC DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.375.023/0002-31 e no CCA sob os nºs 06.201.298-3 e 06.301.040-2.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária da linha de produção do produto CICLOMOTOR ELÉTRICO, NCM/SH 8711.90.00 e 8711.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 43.406, de 12 de fevereiro de 2021, referente à sociedade DAVINCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.624.521/0001-20 e no CCA sob o nº 06.201.333-5, conforme Parecer de Análise nº 524/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 135/2023-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 19 de agosto de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado para VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., a denominação social da sociedade empresária VALFILM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.071.894/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.027-0, conforme Parecer de Análise nº 315/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 151/2023-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, relativamente aos seguintes produtos:

a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO, NCM/SH 3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3919.10.20 e 3919.10.90;

b) PRÉ-FORMA PET PARA RECIPIENTE (STANDART), NCM/SH 3923.30.00;

II - por meio do Decreto nº 28.920, de 10 de agosto de 2009, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3901.10.20, 3901.20.11, 3901.30.10, 3901.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3901.10.30, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.90, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.19.00 e 3903.39.10;

III - por meio do Decreto nº 29.506, de 28 de dezembro de 2009, relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO MASTER BATCH BRANCO EM GRÂNULOS, NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90 e 3206.19.90.

Art. 2º Fica acrescentado, conforme Parecer de Análise nº 105/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 134/2023-SEDECTI, o enquadramento de bem intermediário, nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, ao produto MÓDULO DE MEMÓRIA RAM ("RANDOM ACCESS MEMORY") PADRONIZADO, NCM/SH 8473.30.42 e 8473.50.50, incentivado por meio do Decreto nº 46.375, de 26 de setembro de 2022, referente à sociedade empresária BOARDTEC DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.375.023/0002-31 e no CCA sob os nºs 06.201.298-3 e 06.301.040-2.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária da linha de produção do produto CICLOMOTOR ELÉTRICO, NCM/SH 8711.90.00 e 8711.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 43.406, de 12 de fevereiro de 2021, referente à sociedade DAVINCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.624.521/0001-20 e no CCA sob o nº 06.201.333-5, conforme Parecer de Análise nº 524/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 135/2023-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 19 de agosto de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado para VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., a denominação social da sociedade empresária VALFILM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.071.894/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.027-0, conforme Parecer de Análise nº 315/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 151/2023-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

I - por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, relativamente aos seguintes produtos:

a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO, NCM/SH 3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3919.10.20 e 3919.10.90;

b) PRÉ-FORMA PET PARA RECIPIENTE (STANDART), NCM/SH 3923.30.00;

II - por meio do Decreto nº 28.920, de 10 de agosto de 2009, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3901.10.20, 3901.20.11, 3901.30.10, 3901.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3901.10.30, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.90, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.19.00 e 3903.39.10;

III - por meio do Decreto nº 29.506, de 28 de dezembro de 2009, relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO MASTER BATCH BRANCO EM GRÂNULOS, NCM/SH 3206.11.30, 3207.10.90 e 3206.19.90.

Art. 2º Fica acrescentado, conforme Parecer de Análise nº 105/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 134/2023-SEDECTI, o enquadramento de bem intermediário, nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, ao produto MÓDULO DE MEMÓRIA RAM ("RANDOM ACCESS MEMORY") PADRONIZADO, NCM/SH 8473.30.42 e 8473.50.50, incentivado por meio do Decreto nº 46.375, de 26 de setembro de 2022, referente à sociedade empresária BOARDTEC DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.375.023/0002-31 e no CCA sob os nºs 06.201.298-3 e 06.301.040-2.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária da linha de produção do produto CICLOMOTOR ELÉTRICO, NCM/SH 8711.90.00 e 8711.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 43.406, de 12 de fevereiro de 2021, referente à sociedade DAVINCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.624.521/0001-20 e no CCA sob o nº 06.201.333-5, conforme Parecer de Análise nº 524/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 135/2023-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 19 de agosto de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.