GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 29.500, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009
Publicado no DOE de 28/12/2009, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2009, referendada pela Resolução nº 008/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
- Vide Resolução nº 008/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 224ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de dezembro de 2009.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº. 29.500 de 24 de DEZEMBRO de 2009
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
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| Nº. 273 |
Nº. 220/2009 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovados pelo Decreto nº. 26.372, de 19.de dezembro de 2006, relativo à linha de produção do produto: CÂMERA DE VÍDEO "CAMCORDER" - NCM/SH: 8525.80. O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, conforme art. 1º, do Decreto nº 29.053, de 15 de setembro de 2009, com validade prorrogada até 31 de dezembro de 2010. |
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| Nº. 274 |
Nº. 046/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 33.284.522/0001-11 CCA nº. 06.200.575-8 Endereço: Avenida Cupiuba, 21, Lote 377 - Distrito Industrial |
Homologa a Incorporação da sociedade empresária HITACHI AR CONDICIONADO DA AMAZÔNIA LTDA., pela sociedade empresária HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. |
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| Nº. 275 |
Denominação Social: ELCOTEC DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.300.334-1 Endereço: Avenida Cupiuba, 753 - Distrito Industrial |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.507, de 10 de setembro de 2004, a NCM/SH: 8443.99, 8473.29, 8473.30, 8473.40, 8473.50, 8517.70 e 9504.10, relativa ao produto: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA) |
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| Nº. 277 |
Nº. 072/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 04.176.689/0001-60 CCA nº. 06.200.010-1, 06.300.253-9 e 06.390.065-3 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 895 - Distrito Industrial |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO - NCM/SH: 8529.90 e 8522.90, incentivada pelo Decreto nº 27.334, de 20 de dezembro de 2007, PLACA DE CUIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA - NCM/SH: 8529.90, incentivada pelo Decreto nº 27.335, de 20 de dezembro de 2007, RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO, DE SINAIS DIGITALIZADOS - NCM/SH: 8528.71 e CÂMERA DE VÍDEO PARA CONFERÊNCIA EM REDE DE COMPUTAODORES - NCM/SH: 8525.40, incentivados pelo Decreto nº 27.117, de 25 de outubro de 2007. |
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| Nº. 278 |
Nº. 073/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: GREENVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. CNPJ nº. 02.215.386/0001-84 CCA nº. 06.200.621-5 Endereço: Avenida Joaquim Nabuco, 926 - Centro |
Alteração da nomenclatura do produto de: Botes de alumínio - NCM/SH: 8901.90 para: EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO - NCH/SH: 8901.90, na linha de produção constante do Decreto nº. 28.044, de 12 de novembro de 2008, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. |
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| Nº. 279 |
Nº. 075/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: ÍCONE INDUSTRIAL DE TONER DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.985.383/0001-80 CCA nº. 06.200.471-9 e 06.300.525-5 Endereço: Avenida Solimões, 1.984-A - Loteamento Jardim Mauá, QD-A Lote 4 - Mauazinho |
Altera de: ÍCONE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TONER E FOTOCOPIADORES LTDA.., para: ÍCONE INDUSTRIAL DE TONER DA AMAZÔNIA LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
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| Nº. 280 |
Nº. 078/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: WEG AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº. 06.303.603/0001-49 CCA nº. 06.300.336-8 Endereço: Rua Candelária, 395 - Coroado |
Alteração da nomenclatura do produto de: Motor elétrico monofásico de corrente alternada para condicionador de ar para: MOTOR ELÉTRICO MONOFÁSICO DE CORRENTE ALTERNADA, DE POTÊNCIA NÃO SUPÉRIOR A 2 Kw, PARA CONDICIONADOR DE AR e OUTRAS APLICAÇÕES NCM/SH: 8501.40, na linha de produção constante do Decreto nº. 24.510, de 10 de setembro de 2004, com fulcro no art. 2º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. |
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| Nº. 079/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: ICTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ nº. 00.634.562/0001-97 CCA nº. 06.300.336-8 Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 - Distrito Industrial |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 15 de julho de 2008, o produto UNIFORME ANTI-ESTÁTICO - NCM/SH: 5512.19. |
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Nº. 082/2009 ASS/SEAPS |
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.045/11, efeitos a partir de 03/03/2011 Denominação Social: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº.00.704.722/0001-27 CCA nº.06.200.213-9 Endereço:Rua jutaí, 445 - B - Lote 2.27 e 2.25/2 - Distrito Industrial Redação original Denominação Social:KASINSKI FABRICADORA DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ nº.00.704.722/0001-27 CCA nº.06.200.213-9 Endereço:Rua jutaí, 445 - B - Lote 2.27 e 2.25/2 - Distrito Industrial |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, as NCM/SH: 8711.10 e 8711.90, relativa ao produto MOTOCICLETA e NCM/SH: 8711.40, relativa ao produto MOTONETA. |
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| Nº. 284 |
Nº. 085/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: DAN-TECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 00.569.451/0001-44 CCA nº. 06.300.041-5 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 484 - Distrito Industrial |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.055, de 02 de março de 2004, o produto CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS - NCM/SH: 7326.90, 7220.20, 7419.91, 7419.99, 7508.90, 7616.99, 7907.00 e 8007.00. |
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| Nº. 285 |
Nº. 086/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: IFER DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 01.571.899/0001-65 CCA nº. 06.300.190-0 Endereço: Avenida Buriti nº 5.940 - Distrito Industrial |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.206, de 06 de maio de 2004, o produto CAVIDADE PARA FORNO DE MICROONDAS - NCM/SH: 8516.90 |
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Nº. 286 |
Nº. 087/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social:EMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº.00.973.423/0001-98 CCA nº.06.300.559-0 Endereço:Rua Palmeira do Miriti, 484 A - Distrito Industrial |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.370/24, efeitos a partir de 26/04/2024 Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 17 de julho de 2008, o produto CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS - NCM/SH: 7220.20.90, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.10, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.10 e 8007.00.90 Redação original Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.738, de 17 de julho de 2008, o produtoCHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS - NCM/SH: 7326.90, 7220.20, 7419.91, 7419.99, 7508.90, 7616.99, 7907.00 e 8007.00. |
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| Nº. 287 |
Nº. 088/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: MOVAM AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CNPJ nº. 34.577.254/0001-99 CCA nº. 06.200.579-0 Endereço: Rua Emilio Moreira, 495 - Centro |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: MÓVEIS EM GERAL - NCM/SH: 9403.10, 9403.20 e 9403.30, incentivados pelo Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007. |
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| Nº. 288 |
NOTA TÉCNICA Nº 003//2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA. CNPJ nº. 04.403.408/0001-65 CCA nº. 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, 1.155 - Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: 8527.9, relativa ao produto: RÁDIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD combinado com AMPLIFICADOR "HOME THREATER" aprovado pelo Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004 para: NCM/SH: 8521.90. |
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| Nº. 289 |
NOTA TÉCNICA Nº 003//2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.801.450/0001-83 CCA nº. 06.200.685-1 Endereço: Rua Javari, 1.004 - Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: 8415.10, relativa ao produto: UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM" e UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM" aprovado pelo Decreto nº 28.954, de 19 de agosto de 2009 para: NCM/SH: 8415.90. |
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| Nº. 290 |
Nº. 089/2009 ASS/SEAPS |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.1888/0001-02 CCA nº. 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para diversificação da linha de produção dos produtos: DIGITAL VÍDEO DISC (DVD) PORTÁTIL COM TELA DE CRISTL LÍQUIDO (LCD) INCORPORADA - NCM/SH: 8521.90, incentivados pelo Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007. |
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