GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.942, DE 25 DE MAIO DE 2016
Publicado no DOE de 25/05/2016, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária AMAZON MULTILOG LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico 190/2015 - GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 259ª reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2015, referendada pela Resolução nº 006/2015-CODAM, que aprovou a Proposição 277;
- Vide Resolução nº 006/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 259ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica comunicada a paralisação das linhas de produção dos produtos abaixo relacionados da sociedade empresária AMAZON MULTILOG LTDA, localizada na Avenida Buriti, nº 3.650, Bloco 6, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 13.140.094/0001-46 e no CCA sob os nºs 06.300.751-7 e 06.200.889-7, na forma a seguir:
I - CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO ONDULADOS (CANELADOS), NCM/SH 4819.10.00, incentivado por meio do Decreto nº 32.063, de 9 de janeiro de 2012;
II - EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADO (EXCETO CAIXA), NCM/SH 4823.90.99, incentivado por meio do Decreto nº 34.971, de 7 de julho de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de maio de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação