D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA., estabelecida na Rua Dr Alexandre do Nascimento, 130, - Tancredo Neves, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.111/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.786-6, para fabricação do produto Confecções em geral, NCM/SH - 6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

• Vide Decreto nº 49.367/24 - Altera a denominação social de LEST PLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI. para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI., porém com vigência posterior a do Decreto nº 49.357/24, razão pela qual não foi relacionada a alteração.

Redação original

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LESTPLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI-EPP, estabelecida na Rua Dr Alexandre do Nascimento, 130, - Tancredo Neves, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.111/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.786-6, para fabricação do produto Confecções em geral, NCM/SH - 6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 1º O produto de que trata o caput deste artigo fará jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS de que trata a alínea "t" do inciso I do art. 18, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

III - crédito estímulo de 100% (cem por cento), enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, conforme o previsto no inciso VI do § 13º do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. O diferimento de que trata o § 1º encerra-se quando da saída do produto, conforme previsto no inciso II do §1º do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

§ 3º Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, bem como na hipótese de existência de adicionais de incentivos concedidos com base no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA., estabelecida na Rua Dr Alexandre do Nascimento, 130, - Tancredo Neves, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.111/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.786-6, para fabricação do produto Confecções em geral, NCM/SH - 6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

• Vide Decreto nº 49.367/24 - Altera a denominação social de LEST PLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI. para DNC INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI., porém com vigência posterior a do Decreto nº 49.357/24, razão pela qual não foi relacionada a alteração.

§ 1º O produto de que trata o caput deste artigo fará jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS de que trata a alínea "t" do inciso I do art. 18, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

III - crédito estímulo de 100% (cem por cento), enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, conforme o previsto no inciso VI do § 13º do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. O diferimento de que trata o § 1º encerra-se quando da saída do produto, conforme previsto no inciso II do §1º do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

§ 3º Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, bem como na hipótese de existência de adicionais de incentivos concedidos com base no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LESTPLAST INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI-EPP, estabelecida na Rua Dr Alexandre do Nascimento, 130, - Tancredo Neves, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.111/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.786-6, para fabricação do produto Confecções em geral, NCM/SH - 6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, enquadrado no inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 1º O produto de que trata o caput deste artigo fará jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS de que trata a alínea "t" do inciso I do art. 18, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

II - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

• Redação corrigida conforme errata publicada no DOE de 21/3/2018, Poder Executivo, p. 11.

III - crédito estímulo de 100% (cem por cento), enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, conforme o previsto no inciso VI do § 13º do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. O diferimento de que trata o § 1º encerra-se quando da saída do produto, conforme previsto no inciso II do §1º do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

§ 3º Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, bem como na hipótese de existência de adicionais de incentivos concedidos com base no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.