GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA CONJUNTA Nº 0017/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 22/08/2019, Ed. 150, p. 1
ALTERA a Portaria Conjunta nº 0013/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar e fiscalizar a concessão de benefícios fiscais às sociedades empresárias do segmento de ferro e aço que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo para conclusão das ações determinadas pela Portaria Conjunta nº 0013/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI; e
CONSIDERANDO o que consta do Memorando nº 167/2019-DETRI/SEFAZ;
R E S O L V E M :
I - ALTERAR o inciso VII da Portaria Conjunta nº 0013/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar e fiscalizar a concessão de benefícios fiscais às sociedades empresárias do segmento de ferro e aço que especifica, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por trinta dias, prorrogáveis a critério dos Secretários."
II - PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da Portaria Conjunta nº 0013/2019-GSEFAZ/GSEPLANCTI, a contar de 15 de junho de 2019, para dar prosseguimento aos trabalhos relacionados aos objetivos ali estabelecidos.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 2019.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA e DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 11 de julho de 2019.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação