D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, de forma que o nível corresponda a:

I - 100% (cem por cento) para os produtos a seguir relacionados:

Nova redação dada à alínea "a" pelo Decreto nº 45.275/22, efeitos a partir de 09/03/2022

a) Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; todos com NCM/SH 8521.90.00;

Redação original

a) Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; todos com NCM/SH 8521.90.90;

b) Revogada pelo Decreto nº 48.216/23, efeitos a partir de 06/10/2023

Redação original

b) rádio combinado com amplificador "home theater, NCM/SH 8527.99.10;

c) aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, classificados no código NCM/SH 8528.71;

d) Revogada pelo Decreto nº 48.216/23, efeitos a partir de 06/10/2023

Redação original

d) câmera fotográfica digital, NCM/SH 8525.80.2;

e) Revogada pelo Decreto nº 48.216/23, efeitos a partir de 06/10/2023

Redação original

e) câmera de vídeo, NCM/SH 8525.80.2;

f) aparelho receptor para radiodifusão combinado com um aparelho de gravação ou de reprodução de som (sistemas), NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00, exceto os combinados com reprodutores de vídeo;

g) Revogada pelo Decreto nº 44.958/21, efeitos a partir de 01/01/2022

Redação original

g) aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, NCM/SH 8512 e 8531, exceto os aparelhos residenciais;

Nova redação dada à alínea "h" pelo Decreto nº 44.955/21, efeitos a partir de 03/12/2021

h) projetor de vídeo, NCM/SH 8528.62.00, 8528.69.90 e 8528.69.10;

Redação original

h) projetor de vídeo, NCM/SH 8528.62.00;

i) motor de popa, NCM/SH 8407.21;

j) equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, classificados nos códigos NCM/SH 9011, 9018, 9019, 9020, 9021 e 9022;

k) produtos farmacêuticos, classificados nos códigos NCM/SH 3005;

l Revogada pelo Decreto nº 44.958/21, efeitos a partir de 01/01/2022

Redação anterior dada à alínea " " pelo Decreto nº 38.817/18, efeitos a partir de 02/04/2018

l) tonalizador, NCM/SH 3707.90.21, 3707.90.90;

Redação original

l) tonalizador, NCM/SH 3707.90.90;

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos a seguir relacionados:

a) Revogada pelo Decreto nº 44.958/21, efeitos a partir de 01/01/2022

Redação original

a) perfis, forros, tubos, telhas e cumeeiras, todos de plásticos, classificados nos códigos NCM/SH 3916, 3917 e 3925.90;

b) controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos, NCM/SH 8543.70.99, nas operações como bem final.

§ 1º Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º Fica concedido incentivo fiscal de redução de base de cálculo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo.

Art. 2º As indústrias fabricantes dos produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento) deverão recolher as contribuições financeiras em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, e do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - do FTI, na forma e condições previstas na Lei nº 2.826, de 2003, para os bens finais incentivados com o referido crédito estímulo.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais de que trata este Decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação expedirá o Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o Decreto nº 30.918, de 3 de janeiro de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.

• Vide Decreto nº 30.918/11 - CONCEDE incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.

Art. 6º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, prorroga Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências;

II - os arts. 8º e 14 do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, de forma que o nível corresponda a:

I - 100% (cem por cento) para os produtos a seguir relacionados:

Nova redação dada à alínea "a" pelo Decreto nº 45.275/22, efeitos a partir de 09/03/2022

a) Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; todos com NCM/SH 8521.90.00;

b) Revogada pelo Decreto nº 48.216/23, efeitos a partir de 06/10/2023

c) aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, classificados no código NCM/SH 8528.71;

d) Revogada pelo Decreto nº 48.216/23, efeitos a partir de 06/10/2023

e) Revogada pelo Decreto nº 48.216/23, efeitos a partir de 06/10/2023

f) aparelho receptor para radiodifusão combinado com um aparelho de gravação ou de reprodução de som (sistemas), NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00, exceto os combinados com reprodutores de vídeo;

g) Revogada pelo Decreto nº 44.958/21, efeitos a partir de 01/01/2022

Nova redação dada à alínea "h" pelo Decreto nº 44.955/21, efeitos a partir de 03/12/2021

h) projetor de vídeo, NCM/SH 8528.62.00, 8528.69.90 e 8528.69.10;

i) motor de popa, NCM/SH 8407.21;

j) equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, classificados nos códigos NCM/SH 9011, 9018, 9019, 9020, 9021 e 9022;

k) produtos farmacêuticos, classificados nos códigos NCM/SH 3005;

l Revogada pelo Decreto nº 44.958/21, efeitos a partir de 01/01/2022

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos a seguir relacionados:

a) Revogada pelo Decreto nº 44.958/21, efeitos a partir de 01/01/2022

b) controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos, NCM/SH 8543.70.99, nas operações como bem final.

§ 1º Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º Fica concedido incentivo fiscal de redução de base de cálculo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo.

Art. 2º As indústrias fabricantes dos produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento) deverão recolher as contribuições financeiras em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, e do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - do FTI, na forma e condições previstas na Lei nº 2.826, de 2003, para os bens finais incentivados com o referido crédito estímulo.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais de que trata este Decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação expedirá o Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o Decreto nº 30.918, de 3 de janeiro de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.

• Vide Decreto nº 30.918/11 - CONCEDE incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.

Art. 6º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, prorroga Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências;

II - os arts. 8º e 14 do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, de forma que o nível corresponda a:

I - 100% (cem por cento) para os produtos a seguir relacionados:

a) Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; rádio com reprodutor de CD/DVD ou de DVD Blu-Ray combinado com amplificador "home theater"; todos com NCM/SH 8521.90.90;

b) rádio combinado com amplificador "home theater, NCM/SH 8527.99.10;

c) aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, classificados no código NCM/SH 8528.71;

d) câmera fotográfica digital, NCM/SH 8525.80.2;

e) câmera de vídeo, NCM/SH 8525.80.2;

f) aparelho receptor para radiodifusão combinado com um aparelho de gravação ou de reprodução de som (sistemas), NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00, exceto os combinados com reprodutores de vídeo;

g) aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, NCM/SH 8512 e 8531, exceto os aparelhos residenciais;

h) projetor de vídeo, NCM/SH 8528.62.00;

i) motor de popa, NCM/SH 8407.21;

j) equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, classificados nos códigos NCM/SH 9011, 9018, 9019, 9020, 9021 e 9022;

k) produtos farmacêuticos, classificados nos códigos NCM/SH 3005;

l) tonalizador, NCM/SH 3707.90.90;

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos a seguir relacionados:

a) perfis, forros, tubos, telhas e cumeeiras, todos de plásticos, classificados nos códigos NCM/SH 3916, 3917 e 3925.90;

b) controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos, NCM/SH 8543.70.99, nas operações como bem final.

§ 1º Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º Fica concedido incentivo fiscal de redução de base de cálculo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo.

Art. 2º As indústrias fabricantes dos produtos incentivados com nível de crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento) deverão recolher as contribuições financeiras em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, e do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - do FTI, na forma e condições previstas na Lei nº 2.826, de 2003, para os bens finais incentivados com o referido crédito estímulo.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais de que trata este Decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação expedirá o Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o Decreto nº 30.918, de 3 de janeiro de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.

Art. 6º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, prorroga Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências;

II - os arts. 8º e 14 do Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.