GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 45.986/22, Decreto nº 49.356/24, Decreto nº 51.703/25.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.493, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Publicado no DOE de 22/12/2016, Poder Executivo, p. 2
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 263ª reunião realizada no dia 1º de setembro de 2016, referendada pela Resolução nº 005/2016-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
- Vide Resolução nº 005/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 263ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão:
I - cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM;
II - observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO I
ANEXO DO DECRETO Nº 37.493, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
| PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO |
||||||
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|
| Nº 212 |
Denominação Social: BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA. |
Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - SOLID STATE DRIVE) (1) |
8523.51.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
|
| CNPJ nº: 25.096.598/0001-95 |
||||||
| CCA nº: 06.201.144-8 |
||||||
| Endereço: Rua Rio Içá, 310 - Conjunto Vieiralves - Nossa Senhora das Graças |
||||||
Nº 212 |
Denominação Social:BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA. |
Placa de circuito impresso montada(de uso em informática) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 51.703/25, efeitos a partir de 09/05/2025 8443.99.11 Redação anterior dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 8443.99.11 8471.80.00 8473.29.10 8473.29.90 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.49 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8517.79.00 8529.90.12 8529.90.20 8539.90.90 Redação original 8443.99.11 8471.80.00 8473.29.10 8473.29.90 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.49 8473.40.10 8473.50.10 8473.50.50 8517.70.10 8529.90.12 8529.90.20 8543.90.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, §1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I |
Diferimento |
|
| CNPJ nº: 25.096.598/0001-95 |
||||||
| CCA nº: 06.300.939-0 |
||||||
| Endereço: Rua Rio Içá, 310 - Conjunto Vieiralves - Nossa Senhora das Graças |
Bateria para telefone celular (2) |
8507.80.00 8507.60.00 8507.50.00 |
||||
| 1) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%. |
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| 2) Na saída do produto acima listado, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no § 22, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
||||||
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 37.493, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
| PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO |
||||||
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|
Nº 217 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.356/24, efeitos a partir de 25/04/2024 Denominação Social:BALUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS E EMBALAGENS LTDA.
Redação original Denominação Social:ADILSON RAMOS PEREIRA EIRELI - EPP |
Toalha e guardanapo de papel, em folha(1) |
4818.20.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
| CNPJ nº: 22.871.503/0001-75 |
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| CCA nº: 06.201.121-9 |
4818.30.00 |
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| Endereço: Avenida da Floresta, 719, Lote 09 - Tarumã. |
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| 1) O produto faz jus ao crédito estímulo de 75%, conforme art. 7º, V, do Decreto nº 36.592 de 29 de dezembro de 2015. |
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