D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária COLLPACK INDÚSTRIA DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conjunto Castelo Branco, Andar 1 Sala 01, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.113.781/0001-70 e no CCA sob os nºs 06.301.104-2 e 06.201.399-8, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH 3920.20.90, 3920.51.00, 3920.91.00, 3921.11.00, 3920.63.00, 3920.71.00, 3921.19.00, 3920.20.19, 3920.10.10, 3921.90.19, 3920.62.19, 3920.69.00, 3921.13.90, 3920.92.00, 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.99.90, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.43.90, 3920.93.00, 3921.90.90, 3920.73.90, 3920.94.00, 3921.12.00, 3920.49.00, 3926.90.90 e 3921.14.00;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 51.023/25, efeitos a partir de 21/01/2025

II - COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3904.10.10, 3906.90.12, 3904.30.00, 3906.90.39, 3907.69.00, 3906.10.00, 3901.40.00, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3902.10.10, 3904.61.10, 3903.11.20, 3906.90.22, 3901.10.20, 3906.90.32, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.10, 3903.30.20, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3903.30.10, 3907.70.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3908.90.90, 3207.10.90, 3901.40.00, 3903.19.00, 3907.40.90, 3901.90.20, 3901.90.90, 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3902.30.00, 3904.69.10, 3906.90.19, 3901.10.30, 3904.22.00, 3901.20.21, 3904.50.10, 3903.20.00, 3903.90.10, 3903.11.10, 3906.90.11, 3904.61.90, 3903.90.90, 3901.30.90, 3902.10.20, 3904.69.90 e 3206.11.30.

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto nº 50.364/24, efeitos a partir de 02/10/2024

II - COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3904.10.10, 3906.90.12, 3904.30.00, 3906.90.39, 3907.69.00, 3906.10.00, 3901.40.00, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3902.10.10, 3904.61.10, 3903.11.20, 3906.90.22, 3901.10.20, 3906.90.32, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.10, 3903.30.20, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3903.30.10, 3906.90.44, 3906.90.41, 3907.70.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3906.90.43, 3908.90.90, 3207.10.90, 3901.40.00, 3903.19.00, 3907.40.90, 3901.90.20, 3901.90.90, 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3902.30.00, 3904.69.10, 3906.90.19, 3901.10.30, 3904.22.00, 3901.20.21, 3904.50.10, 3903.20.00, 3903.90.10, 3903.11.10, 3906.90.11, 3904.61.90, 3903.90.90, 3901.30.90, 3902.10.20, 3904.69.90, 3906.90.42 e 3206.11.30.

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto nº 46.732/22, efeitos a partir de 29/11/2022

II - Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH 3904.10.10, 3906.90.12, 3904.30.00, 3906.90.39, 3907.69.00, 3906.10.00, 3901.40.00, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3902.10.10, 3904.61.10, 3903.11.20, 3906.90.22, 3901.10.20, 3906.90.32, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.10, 3903.30.20, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3903.30.10, 3906.90.44, 3906.90.41, 3907.70.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3906.90.43, 3908.90.90, 3207.10.90, 3901.40.00, 3903.19.00, 3907.40.90, 3901.90.20, 3901.90.90, 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3902.30.00, 3904.69.10, 3906.90.19, 3901.10.30, 3904.22.00, 3901.20.21, 3904.50.10, 3903.20.00, 3903.90.10, 3908.10.24, 3903.11.10, 3906.90.11, 3904.61.90, 3903.90.90, 3901.30.90, 3902.10.20, 3904.69.90, 3906.90.42 e 3206.11.30.

Redação original

II - Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH 3904.10.10, 3906.90.12, 3904.30.00, 3906.90.39, 3907.69.00, 3906.10.00, 3901.10.92, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3902.10.10, 3904.61.10, 3903.11.20, 3906.90.22, 3901.10.10, 3906.90.32, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.10, 3903.30.20, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3903.30.10, 3906.90.44, 3906.90.41, 3907.70.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3906.90.43, 3908.90.90, 3207.10.90, 3901.40.00, 3903.19.00, 3907.40.90, 3901.90.20, 3901.90.90, 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3902.30.00, 3904.69.10, 3906.90.19, 3901.10.91, 3904.22.00, 3901.20.21, 3904.50.10, 3903.20.00, 3903.90.10, 3908.10.24, 3903.11.10, 3906.90.11, 3904.61.90, 3903.90.90, 3901.30.90, 3902.10.20, 3904.69.90, 3906.90.42 e 3206.11.30.

§ 1º Nos casos em que forem enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Nos casos em que forem enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária COLLPACK INDÚSTRIA DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conjunto Castelo Branco, Andar 1 Sala 01, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.113.781/0001-70 e no CCA sob os nºs 06.301.104-2 e 06.201.399-8, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH 3920.20.90, 3920.51.00, 3920.91.00, 3921.11.00, 3920.63.00, 3920.71.00, 3921.19.00, 3920.20.19, 3920.10.10, 3921.90.19, 3920.62.19, 3920.69.00, 3921.13.90, 3920.92.00, 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.99.90, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.43.90, 3920.93.00, 3921.90.90, 3920.73.90, 3920.94.00, 3921.12.00, 3920.49.00, 3926.90.90 e 3921.14.00;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 51.023/25, efeitos a partir de 21/01/2025

II - COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3904.10.10, 3906.90.12, 3904.30.00, 3906.90.39, 3907.69.00, 3906.10.00, 3901.40.00, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3902.10.10, 3904.61.10, 3903.11.20, 3906.90.22, 3901.10.20, 3906.90.32, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.10, 3903.30.20, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3903.30.10, 3907.70.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3908.90.90, 3207.10.90, 3901.40.00, 3903.19.00, 3907.40.90, 3901.90.20, 3901.90.90, 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3902.30.00, 3904.69.10, 3906.90.19, 3901.10.30, 3904.22.00, 3901.20.21, 3904.50.10, 3903.20.00, 3903.90.10, 3903.11.10, 3906.90.11, 3904.61.90, 3903.90.90, 3901.30.90, 3902.10.20, 3904.69.90 e 3206.11.30.

§ 1º Nos casos em que forem enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Nos casos em que forem enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária COLLPACK INDÚSTRIA DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conjunto Castelo Branco, Andar 1 Sala 01, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.113.781/0001-70 e no CCA sob os nºs 06.301.104-2 e 06.201.399-8, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH 3920.20.90, 3920.51.00, 3920.91.00, 3921.11.00, 3920.63.00, 3920.71.00, 3921.19.00, 3920.20.19, 3920.10.10, 3921.90.19, 3920.62.19, 3920.69.00, 3921.13.90, 3920.92.00, 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.99.90, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.43.90, 3920.93.00, 3921.90.90, 3920.73.90, 3920.94.00, 3921.12.00, 3920.49.00, 3926.90.90 e 3921.14.00;

II - Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH 3904.10.10, 3906.90.12, 3904.30.00, 3906.90.39, 3907.69.00, 3906.10.00, 3901.10.92, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3902.10.10, 3904.61.10, 3903.11.20, 3906.90.22, 3901.10.10, 3906.90.32, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.10, 3903.30.20, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3903.30.10, 3906.90.44, 3906.90.41, 3907.70.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3906.90.43, 3908.90.90, 3207.10.90, 3901.40.00, 3903.19.00, 3907.40.90, 3901.90.20, 3901.90.90, 3908.10.29, 3902.20.00, 3904.10.20, 3906.90.29, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.50.90, 3906.90.21, 3902.30.00, 3904.69.10, 3906.90.19, 3901.10.91, 3904.22.00, 3901.20.21, 3904.50.10, 3903.20.00, 3903.90.10, 3908.10.24, 3903.11.10, 3906.90.11, 3904.61.90, 3903.90.90, 3901.30.90, 3902.10.20, 3904.69.90, 3906.90.42 e 3206.11.30.

§ 1º Nos casos em que forem enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Nos casos em que forem enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.