GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 49.522/24 - CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária CLEAN AMAZONAS LTDA.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 50.377, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOE de 02/10/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 16
MODIFICA o inciso II do artigo 1.º do Decreto nº 49.522, de 21 de maio de 2024, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise do Projeto de Diversificação n.º 038/2024-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 307ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2024, referendada pela Resolução n.º 002/2024-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 109/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 644/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002936/2024-05,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso II do artigo 1.º do Decreto n.º 49.522, de 21 de maio de 2024, que "CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária CLEAN AMAZONAS LTDA", passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................
.........................................................................................
II - Resíduos de Plásticos Recicláveis sob a Forma Granel ou Prensado, NCM/SH: 3915.10.00, 3915.90.00, 3915.20.00 e 3915.30.00.
........................................................................................"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 21 de maio de 2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda