GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 26.200/06, Decreto nº 28.920/09, Decreto nº 32.575/12, Decreto nº 36.700/16, Decreto nº 37.472/16, Decreto nº 44.518/21, Decreto nº 47.420/23.
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 45.042/21 - Acrescenta as NCMS 8517.70.99 e 8522.90.90, mas estas já haviam sido acrescentadas anteriormente.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 25.231, DE 08 DE AGOSTO DE 2005
Publicado no DOE de 09/08/2005, Anexo, Poder Executivo, p. 16
CONCEDE incentivo fiscal à empresa REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2005, referendada pela Resolução nº 002/2005-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 064/2005-SEPLAN;
- Vide Resolução nº 002/2005-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 199ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Buriti, 3.670 -Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 23.007.560/0001-73 e no CCA sob o nº 06.300.074-1 observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:
| PRODUTOS INCENTIVADOS |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO |
Peças plásticas moldadas por injeção. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 47.420/23, efeitos a partir de 17/05/2023 3926.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 44.518/21, efeitos a partir de 08/09/2021 3926.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 3926.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.700/16, efeitos a partir de 17/02/2016 3926.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.575/12, efeitos a partir de 06/07/2012 8471.49 Redação anterior dada pelo Decreto nº 28.920/09, efeitos a partir de 10/08/2009 8471.49 Redação anterior dada pelo Decreto nº 26.200/06, efeitos a partir de 31/08/2006 8471.49 Redação original 8471.49 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a" , II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
§ 2º Na saída do produto de que trata o parágrafo anterior para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de agosto de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico