D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária REIS PLAST COMÉRCIO DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Fausta Massulo, nº 38, Lote Jorge Teixeira, Jorge Teixeira, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 22.487.041/0001-97 e no CCA sob o nº 06.301.216-2, para fabricação dos produtos a seguir elencados, enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Matéria Plástica Reciclada para Fins Industriais, NCM/SH: 3915.90.00, 3915.20.00, 3915.10.00, 3915.30.00;

II - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH: 3920.92.00, 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.91.00, 3920.63.00, 3920.71.00, 3920.43.10, 3921.90.19, 3921.11.00, 3920.20.90, 3920.51.00, 3920.73.10, 3920.61.00, 3920.99.30, 3920.94.00, 3926.90.90, 3920.62.11, 3920.10.10, 3920.99.90, 3921.12.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.99.20, 3920.20.11, 3921.13.90, 3921.13.10, 3920.99.10, 3920.59.00, 3920.10.91, 3920.73.90, 3920.62.19, 3921.14.00, 3920.69.00, 3920.99.40, 3920.20.19, 3920.93.00, 3921.90.20, 3920.62.91, 3921.19.00, 3920.30.00, 3916.20.00, 3921.90.90.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II, deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Fica vedado às indústrias de bens finais incentivadas, adquirentes de produtos resultantes da reciclagem, a apropriação do crédito fiscal presumido de regionalização, conforme o previsto no art. 19, § 2º, IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá:

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

II - atender às normas técnicas para gestão e garantia de qualidade e gestão do meio ambiente, ambas definidas pela Organização Internacional para Padronização - ISO, conforme art. 26-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária REIS PLAST COMÉRCIO DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Fausta Massulo, nº 38, Lote Jorge Teixeira, Jorge Teixeira, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 22.487.041/0001-97 e no CCA sob o nº 06.301.216-2, para fabricação dos produtos a seguir elencados, enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Matéria Plástica Reciclada para Fins Industriais, NCM/SH: 3915.90.00, 3915.20.00, 3915.10.00, 3915.30.00;

II - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH: 3920.92.00, 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.91.00, 3920.63.00, 3920.71.00, 3920.43.10, 3921.90.19, 3921.11.00, 3920.20.90, 3920.51.00, 3920.73.10, 3920.61.00, 3920.99.30, 3920.94.00, 3926.90.90, 3920.62.11, 3920.10.10, 3920.99.90, 3921.12.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.99.20, 3920.20.11, 3921.13.90, 3921.13.10, 3920.99.10, 3920.59.00, 3920.10.91, 3920.73.90, 3920.62.19, 3921.14.00, 3920.69.00, 3920.99.40, 3920.20.19, 3920.93.00, 3921.90.20, 3920.62.91, 3921.19.00, 3920.30.00, 3916.20.00, 3921.90.90.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II, deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Fica vedado às indústrias de bens finais incentivadas, adquirentes de produtos resultantes da reciclagem, a apropriação do crédito fiscal presumido de regionalização, conforme o previsto no art. 19, § 2º, IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá:

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

II - atender às normas técnicas para gestão e garantia de qualidade e gestão do meio ambiente, ambas definidas pela Organização Internacional para Padronização - ISO, conforme art. 26-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária REIS PLAST COMÉRCIO DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Fausta Massulo, nº 38, Lote Jorge Teixeira, Jorge Teixeira, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 22.487.041/0001-97 e no CCA sob o nº 06.301.216-2, para fabricação dos produtos a seguir elencados, enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Matéria Plástica Reciclada para Fins Industriais, NCM/SH: 3915.90.00, 3915.20.00, 3915.10.00, 3915.30.00;

II - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH: 3920.92.00, 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.91.00, 3920.63.00, 3920.71.00, 3920.43.10, 3921.90.19, 3921.11.00, 3920.20.90, 3920.51.00, 3920.73.10, 3920.61.00, 3920.99.30, 3920.94.00, 3926.90.90, 3920.62.11, 3920.10.10, 3920.99.90, 3921.12.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.99.20, 3920.20.11, 3921.13.90, 3921.13.10, 3920.99.10, 3920.59.00, 3920.10.91, 3920.73.90, 3920.62.19, 3921.14.00, 3920.69.00, 3920.99.40, 3920.20.19, 3920.93.00, 3921.90.20, 3920.62.91, 3921.19.00, 3920.30.00, 3916.20.00, 3921.90.90.

§ 1º Os produtos elencados nos incisos I e II, deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Fica vedado às indústrias de bens finais incentivadas, adquirentes de produtos resultantes da reciclagem, a apropriação do crédito fiscal presumido de regionalização, conforme o previsto no art. 19, § 2º, IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá:

I - cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM;

II - atender às normas técnicas para gestão e garantia de qualidade e gestão do meio ambiente, ambas definidas pela Organização Internacional para Padronização - ISO, conforme art. 26-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.