GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0273/2009-GSEFAZ
Publicada no DOE de 21/08/2009, Poder Executivo, p. 17
REVOGA o Certificado de Credenciamento nº 194/2007-DETRI/SER/SEFAZ e os Atos Declaratórios nº(s) 275/2008, 075/2009, 143/2009 e 208/2009 - DETRI/SER/SEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a revogação do Decreto nº 20.600, de 30 de novembro de 1999, que disciplina a cobrança do ICMS relativo à antecipação e substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, conforme o disposto no art. 8º do Decreto nº 28.895, de 6 de agosto de 2009;
R E S O L V E:
I - Revogar o Certificado de Credenciamento nº 194/2007 - DETRI/SER/SEFAZ (COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS, CCA nº 04.146.696-9); e os Atos Declaratórios nº(s) 275/2008 - DETRI/SER/SEFAZ (VINHOS DUELO, CCA nº 04.290.342-4); 075/2009 - DETRI/SER/SEFAZ (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CONFIANÇA LTDA, CCA nº 04.220.033-4); 143/2009 - DETRI/SER/SEFAZ (YPIOCA AGROINDUSTRIAL LTDA, CCA nº 04.215.285-2) e 208/2009 - DETRI/SER/SEFAZ (INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA, CCA nº 04.293.842-2).
II - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 6 de agosto de 2009.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 20 de agosto de 2009.
Isper Abrahim Lima
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA